APELAÇÃO CÍVEL nº 08203099020224058300

PJE 0820309-90.2022.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do postulante à revisão de seu benefício previdenciário, de forma que a RMI considere todo o período contributivo, incluídas as contribuições anteriores a julho de 1994 reconhecidas pelo INSS, tal como previsto no art. 29, caput e incisos, da Lei 8.213/1991, afastando-se, assim, a regra de transição preconizada no art. 3º da Lei 9.876/1999. Estabeleceu ainda que, na esteira do direito ao melhor benefício, o do demandante somente poderá ser ajustado para favorecê-lo. Em relação aos atrasados, devem ser pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária com base no INPC e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, porém, que, a partir da EC 113/2021, os juros de mora e a correção monetária serão calculados pela taxa SELIC. Honorários advocatícios a cargo de ambas as partes, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, suspensa a exigibilidade em relação a parte beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, preliminarmente, que: a) o processo deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF) ou, alternativamente, até a data da publicação do acórdão da decisão do STF; b) a necessidade de suspensão é reforçada pela falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, bem como pelo INSS estar no prazo de cumprimento da determinação do ministro relator, para que apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1.102 da repercussão geral; c) caso não tenha sido apresentado cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI, comprovando o resultado útil do processo, deverá ser feito pela apelante, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC. Quanto ao mérito, aduz: a) impossibilidade de subversão do princípio da isonomia, uma vez que tanto os segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei 9.876/1999 como os que se filiaram após não podem contar com salários de contribuição anteriores a julho de 1994; b) inexistência de regra de transição mais gravosa, pois tanto na regra de transição como na permanente não há no PBC salários de contribuição anteriores ao Plano Real, sendo a primeira regra mais gravosa que a segunda; c) a intenção da nova legislação foi limitar o PBC ao Plano Real em todas as situações de cálculo do salário de benefício (exposição de motivos da Lei 9.876/1999 e princípio da realidade); d) impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício, no caso em apreço, uma vez que, no caso dos autos, só há um benefício a ser deferido, exigindo a observância da fórmula legal; e) a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade, que não impõe ao legislador que todos os salários de contribuição do segurado sejam utilizados para o cálculo do salário de benefício; f) observância do princípio da contrapartida, uma vez que, em caso de acolhimento da revisão da "vida toda", haveria uma criação exclusiva do Judiciário de novo formato/regra de cálculo, sem qualquer observância ao disposto no art. 195, § 5º, da CF; g) ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; h) o risco da possibilidade de aplicação da tese a todos os RPPS's; i) a ausência de prejuízo aos segurados em geral, posto que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e, em especial, não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários-de-contribuição pela sistemática anterior; j) a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios, sob pena de afronta ao art. 2º da CF. 3. Aduz JORGE FERREIRA DE MELO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: a) o INSS é reiteradamente contrário ao pedido postulado, devendo ser aplicado ao caso o Tema 350 do STF,para afastar a necessidade de esgotamento da via administrativa para que seja configurado o interesse de agir e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios apenas para a parte ré; b) devem ser majorados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 1º, I, do CPC. 4. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação consiste em definir qual regra deve prevalecer no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 5. Inicialmente, há de ser rejeitada a alegação de ausência de interesse de agir. "Não assiste razão ao INSS no que se refere à alegada necessidade de indeferimento da petição inicial, uma vez que, consoante destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, para demonstrar o interesse de agir, basta a parte autora deduzir que o deferimento do benefício ocorreu na vigência da Lei n. 9.876/99, bem como que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias no período anterior a julho de 1994". (TRF5, 5ª Turma, PJE 0819668-05.2022.4.05.8300, relatora Des. Federal Joana Carolina Lins Pereira, assinatura em 22/04/2023) Preliminar rejeitada. 6. Não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 7. Ultrapassadas tais questões, na concessão do benefício devido à parte demandante (DIB 23/09/2016), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 8. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 9. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em 01/12/2022, julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022. 10. Verifica-se que a parte autora se filiou à Previdência Social em 1973, conforme extrato previdenciário trazido aos autos (id. 4058300.25190831), momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 11. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria da parte demandante segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 12. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. FederalPaulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 13. No que concerne, no entanto, à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida condenou ambas as partes em honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, assim dispondo: "Ressalte-se, a responsabilidade pela verba de sucumbência deve ser definida pelo princípio da causalidade (art. 85, CPC), razão pela qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com o ônus da sucumbência. No presente caso, a parte autora não comprovou haver solicitado, no âmbito administrativo, a revisão de seu benefício, e, por outro lado, o próprio direito à revisão do benefício previdenciário era incerto até a decisão do STF sobre a matéria, razão pela qual tanto a parte autora quanto o réu deram causa em parte ao ajuizamento da presente ação." 14. Os ônus sucumbenciais devem recair sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. Essa responsabilidade, contudo, não pode ser atribuída ao autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da ação. 15. O STF, no RE 631.240, em sede de repercussão geral (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014), firmou o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 16. Ademais, observa-se que o INSS apresentou contestação, ingressando na matéria de mérito da ação, de modo que restou configurada a resistência à pretensão do demandante. 17. Sendo assim, não é possível atribuir ao autor a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, de maneira que cabe exclusivamente ao réu o ônus de sucumbência. 18. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular provida, para atribuir ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. fvx