Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0820031-39.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 29/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
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TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. DOCUMENTOS EXPEDIDOS AO IMPETRANTE. PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA 3 ANOS. DECRETO 11615/2023.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. DOCUMENTOS EXPEDIDOS AO IMPETRANTE. PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PA
