REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08200313920244058100

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. DOCUMENTOS EXPEDIDOS AO IMPETRANTE. PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA 3 ANOS. DECRETO 11615/2023. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO DE EFEITOS CONTINUADOS. DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO ORIGINAL. RENOVAÇÕES VINDOURAS SUJEITAS AO NOVO REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, qual seja, a que pretendia que fosse assegurada ao Impetrante a manutenção do prazo de validade de 10 (dez) anos do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), garantindo a ele o pleno exercício de seu direito, adquirido sob a legislação vigente à época da emissão de tais documentos. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 25, da Lei 12016/2009. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao Comandante do Exército Brasileiro da Décima Região Militar visando a que seja assegurado o direito do Impetrante de manter o prazo de validade original do seu Certificado de Registro (CR) e do seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 anos, a contar de sua emissão; sem que se aplique a redução para 3 anos prevista no Decreto 11615/2023 e na Portaria 166/2023 - COLOG/C EX. 3. No tocante à inadequação da via eleita, por ser incabível a via do Mandado de Segurança contra lei em tese, tanto o Decreto 11615/2023 quanto a Portaria 166/2023 - COLOG/C EX se traduziram em atos administrativos de efeitos concretos que atingiram diretamente a esfera jurídica do Impetrante e de todos aqueles que já obtiveram o CRAF e o CR anteriormente à vigência das referidas normas, de modo que não possuem caráter abstrato, genérico e impessoal, como pretende fazer crer a União. 4. Trata-se da definição sobre o prazo de validade do CR e do CRAF já expedidos ao Impetrante para um lapso temporal de 10 anos, que alcança um direito seu já reconhecido pela Administração Pública; e não sobre discussão de lei em tese, de modo que não há como aplicar a Súmula 266 do STF ao presente caso. 5. No tocante à alegada decadência, tem-se um ato administrativo de efeitos permanentes e continuados, os quais perduram enquanto existir a restrição ao direito do Impetrante. Assim, a contagem do prazo decadencial somente se opera a partir da ciência inequívoca do ato lesivo ao interessado. 6. No mérito, tem-se que o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) foram deferidos ao Impetrante com base na Lei 10826/2003 e nos Decretos 9846/2019 e 9847/2019, com prazos de validade até 21/07/2032 e 28/12/2032, respectivamente. Por sua vez, o Decreto 11615/2023 reduziu os prazos de validade dos referidos certificados e fixou a eficácia retroativa da referida redução. 7. No mesmo sentido foi editada a Portaria 166/2023 - COLOG/C EX que, em seus arts. 16 e 92, também reduziu o prazo de validade do CR e do CRAF para 3 (três) anos . 8. É bem verdade que tanto o CR quanto o CRAF são atos administrativos do tipo autorização, que têm caráter unilateral, discricionário e precário e, portanto, podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração, considerando o interesse público que deve prevalecer sobre o privado. No entanto, essa precariedade não permite que haja uma alteração unilateral dos termos da autorização quando já expedida e com prazo certo de validade, em respeito à garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). 9. Uma vez concedida a autorização por prazo certo, tem o seu titular o direito de mantê-la pelo tempo previsto no documento, salvo de descumpridas as condições legalmente exigidas para tanto, tais como: idoneidade, inexistência de inquérito policial ou processo criminal, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. 10. No caso, o art. 80, do Decreto 11615/2023 previu uma hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar atos administrativos já perfectibilizados, que são essas autorizações já deferidas por prazo certo, o que é vedado pela Constituição e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentido já decidiu o e. STF na ADI 493/DF. 11. Portanto, a lei nova não pode retroagir para atingir situações consolidadas, que é o caso da autorização já deferia ao Impetrante pelo prazo de 10 anos. E aí se tem o direito adquirido do Requerente, mas apenas ao prazo de validade original de seu registro já concedido. Não há direito adquirido às renovações vindouras - nem ao prazo de 10 anos nem à automática renovação -, posto que estarão sujeitas ao regime jurídico vigente ao tempo da renovação. 12. Não se está interpretando como ilegítima a redução do prazo de validade dos registros de arma de fogo estabelecida pelo Decreto 11615/2023, posto que a intenção da Administração Pública é por demais justa e razoável, na medida em que visa a atender à segurança e ao interesse públicos, permitindo que seja aferida, com maior frequência, a presença dos requisitos legalmente exigidos para a posse e o porte de arma de fogo. 13. Precedentes deste e. Tribunal: 08214005020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2025; e 08040999620244058201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025. 14. Apelação provida em parte garantindo ao Impetrante a proteção do prazo de validade original do CR e do CRAF já expedidos, mas considerando que, no momento de suas renovações, após findo o prazo de validade original, sejam respeitados os novos prazos previstos na legislação então vigente. ff