REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08200313920244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. DOCUMENTOS EXPEDIDOS AO IMPETRANTE. PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA 3 ANOS. DECRETO 11615/2023. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/STF. DIREITO ADQUIRIDO LIMITADO AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO ORIGINAL. RENOVAÇÕES VINDOURAS SUJEITAS AO NOVO REGIME JURÍDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação para garantir ao Impetrante a proteção do prazo de validade original do CR e do CRAF já expedidos, mas considerando que, no momento de suas renovações, após findo o prazo de validade original, sejam respeitados os novos prazos previstos na legislação então vigente. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a Sentença/Acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causapetendi não abordada. Em todas essas hipóteses o Juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do Magistrado. Eis as hipóteses em que a Legislação Processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela Embargante. 4. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Segundo a União, ora embargante, a expedição do Certificado de Registro (CR) é um ato administrativo de caráter discricionário e precário e o prazo de validade de 10 (dez) anos do CR e do CRAF, concedido sob a vigência do Decreto nº 9846/2019, não é um direito absoluto e irrestrito. Por tal motivo, não há que falar em direito adquirido. Defende a União que se encontra perfeitamente válido e referendado pelo STF o novo regime jurídico que instituiu novo prazo de validade da autorização para posse e porte de armas, em prol do interesse público concernente à segurança da sociedade. 6. Sobre o assunto, esta e. Terceira Turma assim decidiu: "8. É bem verdade que tanto o CR quanto o CRAF são atos administrativos do tipo autorização, que têm caráter unilateral, discricionário e precário e, portanto, podem ser revogados a qualquer tempo pela Administração, considerando o interesse público que deve prevalecer sobre o privado. No entanto, essa precariedade não permite que haja uma alteração unilateral dos termos da autorização quando já expedida e com prazo certo de validade, em respeito à garantia constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). 9. Uma vez concedida a autorização por prazo certo, tem o seu titular o direito de mantê-la pelo tempo previsto no documento, salvo de descumpridas as condições legalmente exigidas para tanto, tais como: idoneidade, inexistência de inquérito policial ou processo criminal, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica". 7. O acórdão embargado também decidiu que a lei nova não pode retroagir para atingir situações consolidadas. Eis trecho do acórdão sobre o assunto: "10. No caso, o art. 80, do Decreto 11615/2023 previu uma hipótese de retroatividade mitigada, na medida em que pretende afetar atos administrativos já perfectibilizados, que são essas autorizações já deferidas por prazo certo, o que é vedado pela Constituição e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentido já decidiu o e. STF na ADI 493/DF. 11. Portanto, a lei nova não pode retroagir para atingir situações consolidadas, que é o caso das autorizações já deferidas aos Autores pelo prazo de 10 anos. E aí se tem o direito adquirido dos Requerentes, mas apenas ao prazo de validade original dos registros já concedidos. Não há direito adquirido às renovações vindouras - nem ao prazo de 10 anos nem à automática renovação -, posto que estarão sujeitas ao regime jurídico vigente ao tempo da renovação. 12. Não se está interpretando como ilegítima a redução do prazo de validade dos registros de arma de fogo estabelecida pelo Decreto 11615/2023, posto que a intenção da Administração Pública é por demais justa e razoável, na medida em que visa a atender à segurança e ao interesse públicos, permitindo que seja aferida, com mais frequência, a presença dos requisitos legalmente exigidos para a posse e o porte de arma de fogo". 8. Por todos esses argumentos, fica claro que a intenção da Embargante é trazer a lume, novamente, o debate sobre questão já resolvida, o que não se mostra cabível em sede de Embargos de Declaração. 9. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 11. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o Acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 12. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração não providos. ff