Apelação Cível nº 08081211220154058300

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RESIDENCIAL COM PRÉDIOS TIPO "CAIXÃO". RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CEF. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 2° DO CPC. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA IMPROVIDA E DA CEF PROVIDA. 1. Apelações interpostas porImobiliária Rocha (demandante)eCaixa Econômica Federal - CEF (demandada)em face desentença que julgou improcedente o pedido da Imobiliária de declaraçãodenulidade do processo administrativo instaurado pela C EFque lhe impôs a obrigação de recuperar o Residencial Horizonte Azul, em Camaragibe/PE,e/ou ressarcir a empresa pública no montante de R$1.365.918,88 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) oude decretaçãoda prescrição. A Imobiliária Rocha também foi condenada a pagar honorários sucumbenciais à CEF de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. A Imobiliária alega: a) O processo administrativo instaurado pela CEF nunca foi juntado aos autos, impedindo que se saiba quais são os vícios construtivos alegados ; b) Ocorrência de prescrição por expiração do prazo de 180 dias para acionar a construtora, previsto no parágrafo único do art. 618 do CC e também do prazo prescricional decenal. Diz que a CEF recebeu o residencial, mas só alegou os vícios doze anos depois, não se tratando de vícios ocultos; c) O ITEP (Instituto de Tecnologia de Pernambuco) e a CEF concluíram que os vícios construtivos se baseiam em normas de segurança que entraram em vigor após a entrega da obra; d) A perita judicial não analisou o projeto de recuperação do Residencial elaborado pela CEF e nem confirmou que as obras de recuperação realmente sanaram os supostos vícios construtivos apontados; e) Perda do objeto da perícia, pois a CEF não preservou a estrutura dos imóveis para a realização da perícia judicial, realizando obras de recuperação durante o curso processual, mesmo não havendo urgência a tanto; f) O laudo da perita judicial não deve ser acatado, pois foi elaborado por amostragem, sem análise das estruturas, das fundações, dos projetos adotados na construção e na recuperação do Residencial e sem a realização de ensaios dos materiais de construção. Teria faltado isenção à perita por veicularopiniões pessoais. Os laudos apresentados pela Imobiliária não teriam sido considerados no julgamento; g) A falta de manutenção nos prédios é a causa dos vícios de construção alegados, ao deteriorar os imóveis e reduzir sua vida útil. 3. A CEF, em seu apelo, impugna a condenação da Imobiliária em honorários sucumbenciais por equidade, requerendo sua elevação nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. 4. No caso, a Imobiliária objetiva que seja declarada a nulidade do processo administrativo instaurado pela CEF, que lhe impôs a obrigação de recuperar o Residencial Horizonte Azul e/ou ressarcir a empresa pública emR$1.365.918,88; bem assim, seja decretada a prescrição. Como medida de urgência, requereu a exclusão do seu nome do CONRES (Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas de Relacionamento com a Caixa) e do RPI (Registro de Firmas e Pessoas Impedidas de Operar com SFH), cuja liminar, concedida no início do processo (por ainda não estar comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel), foi tornada sem efeito na sentença. 5. Não prospera a alegação de que a CEF nunca apresentou o processo administrativo instaurado em desfavor da Imobiliária, impossibilitando-a de conhecer dos vícios construtivos. Em 16.01.2015 a CEF, através do Ofício 0006/2015/GI, enviou à Imobiliária um relatório elaborado pelo ITEP no ano de 2011 atestando problemas no residencial. Com o ajuizamento da presente ação a CEF também trouxe aos autos o respectivo processo administrativo. 6. Inocorrência de prescrição. Em sendo detectados vícios no imóvel durante o prazo de garantia legal, abre-se ao proprietário 180 diaspara acionar a construtora, reclamando a reparação ou ressarcimento dos danos, conforme art. 618, § único,do Código Civil. Todavia, caso o vício de construção configure também descumprimento contratual, o prazo para o exercício da ação, que será de 10 anos, contar-se-á do conhecimento das falhas (artigo 389 do Código Civil), não havendo vinculação do prazo prescricional ao prazo de garantia legal. 7.In casu, embora a maior parte dos vícios estivesse presente desde a concepção, já que se tratam essencialmente de falhas no projeto, como são vícios ocultos, apenas foram detectados tempos depois da entrega do empreendimento, não sendo possível precisar o momento de seu aparecimento. Como a CEF teve conhecimento da maioria das falhas apontadas a partir do Relatório Técnico do ITEP, realizado em 2011,e do laudo de vistoria de 09/10/2014,quando a CEFnotificouextrajudicialmentea Imobiliária, e a presente ação foi ajuizada em 2015,não está configurada a prescrição.8. A reforma realizada pela CEF para reforço da estrutura do residencial não levou à perda do objeto da perícia, já que foi possível que a perita judicial analisasse dois blocos, dentre os nove do residencial, cujas obras de recuperação estavam em fase inicial e ainda preservavam sua estrutura original. Como todos os edifícios possuem a mesma estrutura, já que foram construídos da mesma maneira e com os mesmos materiais (à exceção das fundações, pois foram adotados três tipos de fundações diferentes no residencial de acordo com as condições do solo), a análise desses dois blocos, que serviram de paradigma aos demais, associada à inspeção pericial realizada nos outros sete blocos já reformados, foram suficientes a embasar os trabalhos da perita. 9. Havia urgência na realização das obras de recuperação, diante do risco de desabamento abrupto dos imóveis devido a problemas na capacidade de resistência e sustentação das paredes e fundações, conforme registrado pelo ITEP em 2011 e, posteriormente, pela perita judicial. A demora da CEF em efetuar as reformas não retira sua urgência e necessidade. 10. A períciajudicialatestaa existência de vícios de construção no residencial, que ocorreram desde o início da obra (congênitos),além do usode materiais de baixa qualidade/durabilidade, que apresentam degradação precoce, comprometendo o desempenho, habitabilidade, segurança e solidez das edificações. A perita cita as seguintes falhas: a)Falhas ou insuficiência de projeto; b) uso de alvenaria de vedação com função estrutural e empregadas com furos paralelos ao comprimento (sentido horizontal), contrariando normas técnicas; c)esbeltez e espessuradas paredes inferioresa dimensão mínima de padrões normativos; d) espessura das juntas de assentamento dos blocos com dimensões inferiores às recomendações técnicas normativas; e) umidade gerada por infiltrações nas alvenarias de embasamento (não impermeabilizadas) e elevação, o que sujeita a degradação precoce dos blocos de alvenaria devido à EPU (Expansão Por Umidade); f) vergas e contravergas com dimensões inferiores aos valores mínimos dos padrões normativos; g) baixa qualidade ou inadequação dos materiais. 11. Segundo o laudo judicial,a alvenaria que foi empregada para a construção dos blocos do residencial é alvenaria de vedação (com a função de dividir ambientes), considerada inapropriada para a edificação objeto da perícia, pelo fato de apoiar cintamento e vigas de concreto armado e lajes maciças dos pavimentos, ou seja, por recebercarregamento da superestrutura. Diante do risco de ruptura por não ser apropriada para apoiar elementos da superestrutura é que se faz necessário o reforço estrutural proposto pela CEF,essenciala garantia da segurança e estabilidade das edificações, baseadas na norma ABNT NBR 7171/1992 - Bloco Cerâmico para Alvenaria. Da forma como executadas, as paredes recebem carga da superestruturae podem sofrer deformações e fissuras. Tal falha de projeto caracteriza um vício de construçãoque pode levar a estrutura a um colapso por "ruptura abrupta". 12.Aperita enfrentou a alegação da parte autora sobre se persiste vício que constitui risco efetivo à segurança da edificação diante do fato de, na construção em tela, ter sido utilizado um modelo mistoe algumas paredes não terem apenas a função de vedação, desempenhando também o papel de estrutura da edificação. Quanto a esse ponto, a perita explicou que a concepção mista adotada não sana o vício apontado, no máximo podendo as vigas e pilares amenizar o risco, mas teria de ser adotada a alvenaria estrutural. Na obra existiam vigas e pilares, bem como laje protendida, o que minimiza o risco, mas não o exclui, assim ela esclareceu. 13. Ainda que o engenheiro responsável pela elaboração do projeto estrutural da obra, ouvido em audiência, tenha defendido a regularidade desse projeto, afirmou que não fiscalizava a realização da obra, para saber se estava sendo executada pelo construtor estritamente de acordo com o projeto por ele elaborado,ao passo que a perita do Juízo analisou a obra exatamente como executada. Oengenheiro ainda esclareceu em audiência que, em seu projeto estrutural, não especificara o tipo de tijoloa ser utilizado na obra, quando da construção do empreendimento em foco, apontado depois pela perita do Juízo como inadequado para fins estruturais. 14. No laudo se afirma que, embora possa não ter havido manutenção das unidades - o que é muito comum em habitações populares -, o motivo preponderante para as falhas observadas no imóvel são os erros no projeto."Existem evidências da falta de manutenção e dos efeitos dos agentes ambientais nos elementos construtivos, entretanto estes efeitos não são os responsáveis pelo enquadramento da edificação em uma condição de risco. Sendo esta condição de risco gerada pelas falhas de projeto e especificação (vícios de construção congênitos) e utilização de materiais inadequados, em desconformidade com as normas técnicas e padrões construtivos de engenharia." 15. Alteração da condenação da Imobiliária em honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00, conforme artigo 85, § 8º, do CPC, para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.365.918,88, em 11/2015), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC . 16. Apelação da Imobiliária improvida. Apelação da CEF provida para condenar a Imobiliária a pagar-lhe honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85. § 2º do CPC. 17. Condenação da Imobiliária em honorários recursais, majorando-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários sucumbenciais devidos à CEF.medc