APELAÇÃO CÍVEL nº 08081211220154058300

EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE OBRAS PELA CEF. HONORÁRIOS. PRESENÇA DE UMA CONTRADIÇÃO E UMA OMISSÃO ALEGADAS PELA CONSTRUTORA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA CEF REJEITADO. 1 - Trata-se de primeiros Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF (demandada) e segundos Embargos de declaração interpostos pela Imobiliária Rocha Ltda. em face de Acórdão que deu parcial provimento com efeitos infringentes aos primeiros embargos de declaração da Imobiliária Rocha para "dando parcial provimento às apelações da Construtora e da CEF, julgar parcialmente procedente a demanda apenas para desconstituir parte do posicionamento adotado pela CEF em seu processo administrativo, reconhecendo que a Imobiliária autora possui obrigação de indenizar a CEF pelos vícios de construção do residencial Horizonte Azul no montante de R$ 655.563,83". 2 - A CEF alega que há omissão no acórdão, já que ela não poderia ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais à Construtora, pois foi a Construtora quem deu causa ao ajuizamento da ação ao entregar um empreendimento habitacional com vícios construtivos. Formula ainda prequestionamento. 3 - A Construtora alega que persistem as seguintes omissões e contradições no acórdão: 3.1) omissão por não ter sido considerada a confissão da CEF, durante sustentação oral, pela nulidade da prova pericial; 3.2) Omissão quanto aos efeitos jurídicos da aprovação técnica e atuação certificadora da CEF; 3.3) Contradição quanto à avaliação da prova técnica. A perícia judicial não analisou o laudo do ITEP de 2011, no qual "não afirma a existência de vício construtivo e nem que a recomendação objetivava corrigir vícios ocultos"; 3.4) "Os técnicos que assistiram a empresa Embargante atestaram a inexistência de vício construtivo e que a contratação efetivada pela CEF ocorreu para atender as novas normas, o que foi desprezado pela Colenda Turma; O acórdão arbitrou valor superior (R$655.563,83) ao fixado na sentença "sem indicar qualquer laudo, prova pericial ou análise técnica que justifique a majoração ou que descarte as conclusões técnicas da Embargante"; 3.5) no acórdão foram mencionados documentos com identificadores cujos números não se encontram no processo; 3.6) Contradição e omissão quanto ao julgamento extra petita referente ao pagamento de auxílio-aluguel; 3.7) Omissão quanto à análise das alegações de prescrição e decadência, notadamente o art. 618 do CC/2002 e o critério objetivo de definição do termo inicial (2011, com o relatório do ITEP) da prescrição e da decadência. Também formula prequestionamento. 4 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme art. 1.022 CPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito e nem a simples intenção de prequestionamento. 5 - Rejeitados os embargos declaratórios da CEF, por não haver vício no Acórdão, onde está devidamente fundamentado o entendimento da Turma no sentido de que a mesma deve pagar honorários sucumbenciais à Construtora. Quanto ao princípio da causalidade, de fato, a construtora deu causa ao ajuizamento da ação pela CEF, que precisou buscar a reparação dos vícios construtivos do empreendimento ou o pagamento da indenização equivalente através da via judicial. Contudo, foi demonstrado ao longo do processo que a CEF pediu valor além do devido e por esse motivo, e apenas pela verba excedente, é que restou condenada em honorários. 6 - Quanto aos embargos de declaração da Construtora, dentre todos os vícios alegados, verifica-se uma omissão, por não ter sido considerada sua alegação de que a CEF confessou em sustentação oral que a prova pericial seria nula. Tal questão foi alegada pela Construtora nos primeiros embargos de declaração e realmente não foi analisada, o que é suprido nesse momento, contudo sem alterar o resultado do julgamento. Em sua sustentação oral, a CEF nada confessou quanto ao mérito da causa e nem quanto à nulidade da prova pericial. A CEF também não requereu a anulação da perícia, mas sua que fosse complementada caso a Turma julgadora entendesse ser necessária a produção de um orçamento do que teria sido utilizado (material, mão de obra, por exemplo) para o conserto das falhas construtivas do empreendimento, o que não foi acatado pela Turma que decidiu prosseguir com o julgamento da causa. 7 - Ainda quanto aos embargos declaratórios da Construtora, verifica-se que há contradição quanto a alguns documentos mencionados no acórdão que julgou as apelações, cujos números de identificador foram alterados em razão da inclusão do processo no sistema PJE2X, os quais restam informados no presente acórdão corrigindo-se a contradição verificada. 8 - Quanto às demais alegações da Construtora, não há vício a ser sanado no acórdão: 8.1 - Tanto o ITEP quanto a perita judicial afirmam a necessidade de reforço estrutural no empreendimento. A conclusão de ambos de que era necessária reforma para reforçar as fundações e as paredes dos edifícios equivale a afirmar que há problemas na construção dos imóveis, defeitos na construção de suas fundações e suas paredes, que não foram erguidas com a solidez esperada e deveriam ser corrigidas antes que um acidente ocorresse. Não é necessário que se use o termo "vício de construção" para que se esteja frente a um defeito construtivo. Não é o nome dado ao fenômeno que o define, mas sim o seu conteúdo, a sua descrição, a sua essência, o que está bem claro e detalhado nos laudos do ITEP e da perita judicial. 8.2. - A perita judicial analisou o laudo do ITEP de 2011, tanto que a própria Construtora, em seus embargos de declaração, menciona trechos do laudo judicial onde constam alusões expressas ao laudo do ITEP. 8.3 - Não há omissão e contradição no acórdão quanto aos argumentos de que "os técnicos que assistiram a empresa Embargante atestaram a inexistência de vício construtivo e que a contratação efetivada pela CEF ocorreu para atender as novas normas, o que foi desprezado pela Colenda Turma", bem como que foi arbitrada indenização superior (R$655.563,83) à fixada na sentença "sem indicar qualquer laudo, prova pericial ou análise técnica que justifique a majoração ou que descarte as conclusões técnicas da Embargante". A Turma analisou todo o conteúdo do processo em conjunto com o processo 0807957-47.205.4.05.8300, incluindo-se aí as provas produzidas pela Construtora. Ocorre, que diferente da Construtora, concluiu que havia vícios construtivos no empreendimento e pela presença de provas suficientemente robustas a demonstrar sua existência, apontando quais seriam essas provas e a esclarecendo a importância de seu conteúdo para o deslinde da causa. Também constam no acórdão as razões pelas quais a Turma arbitrou a indenização devida pela Construtora em R$655.563,83, o que foi feito, inclusive porque "o projeto da recuperação do Residencial se baseou no Relatório feito pelo ITEP em 2011 [uma prova técnica], considerado por ambas as partes um órgão sério e confiável". 8.4 - Inexistência de contradição e omissão quanto à alegação de julgamento extra petita referente ao pagamento de auxílio-aluguel. Essa alegação não consta nos primeiros embargos declaratórios, sendo inovação recursal. 8.5 - Inocorrência de omissão quanto à análise de prescrição e decadência. Com relação ao prazo decadencial de 180 dias do artigo 618 do Código Civil, no acórdão que analisou a apelação está expresso o entendimento da Turma de que "em sendo detectados vícios no imóvel durante o prazo de garantia legal, abre-se ao proprietário o prazo para acionar a construtora, reclamando a reparação ou ressarcimento dos danos. Esse prazo é de 180 dias, conforme Parágrafo Único do art. 618 do CC. Todavia, caso o vício de construção configure também descumprimento contratual, o prazo para o exercício da ação, que será de 10 anos, contar-se-á do conhecimento das falhas, não havendo vinculação do prazo prescricional ao prazo de garantia legal", já que nessa hipótese, a ação teria como fundamento o art. 389 do CC (que trata do inadimplemento das obrigações)". A Turma também entendeu que o prazo decadencial do art. 618 do Código Civil se trata de prazo de garantia, que não se confunde com o prazo prescricional. Assim, ainda que ultrapassados os cinco anos previstos no art. 618 para a descoberta de vícios de construção pelo dono do imóvel, este não fica desamparado pela legislação, já que pode acionar judicialmente o construtor com base no artigo 389 do Código Civil devendo nesse último caso, contudo, demonstrar o descumprimento da obrigação contratual pelo construtor, ou seja, comprovar a existência de vício de construção no imóvel. 8.6 - Inocorrência de contradição e omissão quanto ao critério objetivo de definição do termo inicial da prescrição e da decadência. Os vícios de construção objeto dos autos, em sendo vícios ocultos, só foram conhecidos pela CEF em 2011 através do relatório de vistoria do ITEP, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o caso do artigo 389 do CC. Quanto ao prazo decadencial previsto no art. 618 do CC, o prazo de garantia de cinco anos começou a contar do recebimento da obra pela CEF, e o de 180 dias começaria a contar do dia em foram detectados os vícios, caso isso ocorresse dentro dos cinco anos da garantia. Transcorrido o prazo de garantia, ainda há o prazo prescricional decenal, com termo inicial a contar da descoberta das falhas, ocorrido em 2011 a partir do relatório do ITEP, como exaustivamente já explicado. 9 - Conquanto não se configure omissão, são necessários alguns esclarecimentos adicionais, até para os fins da Súmula 07 do STJ, quanto à tese da Imobiliária de que "Conforme consta do documento de Id. 1532427 - págs. 2/4, a Embargada atestou formalmente o recebimento da obra em 06/01/2004, sem qualquer ressalva quanto às condições estruturais do empreendimento. Mais ainda, nesse mesmo documento, a espécie de alvenaria adotada foi claramente identificada, inclusive com especificação dos materiais utilizados. Tal ateste foi ratificado pela Embargada em 10/07/2017, sem registro de qualquer anormalidade relativa à estrutura ou técnica construtiva". 9.1 - O recebimento formal da obra pela CEF sem ressalvas quanto às condições estruturais do empreendimento não significa que o imóvel estaria livre de falhas construtivas, pois podem haver vícios ocultos que surgem somente com o passar do tempo e com o uso do bem, tal como se deu no caso em análise. Apenas a título de esclarecimento, no atestado de recebimento do residencial Horizonte Azul pela CEF realmente consta a relação dos serviços realizados pela Imobiliária, mas apenas foi especificado o uso de "tijolo furado" como alvenaria, não se esclarecendo que tipo de tijolo foi adotado (se com função de vedação ou estrutural). Aliado a isso, segundo consta no Acórdão, o engenheiro responsável pelo projeto estrutural da obra, ouvido em audiência, "expressamente esclarece que, em seu projeto estrutural, não especificara o tipo de tijolo a ser utilizado na obra, quando da construção do empreendimento em foco, apontado depois pela perita do Juízo como inadequado para fins estruturais". 10 - Embargos de declaração da CEF rejeitados. Embargos declaratórios da Construtora parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir omissão e contradição mencionadas nos itens 06 e 07 da presente ementa, complementando a argumentação do acórdão, mas mantendo na íntegra o resultado do julgamento das apelações. medc