Apelação Cível nº 08075164020224058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU DO FEITO SEM CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Autos que retornam a esta Sétima Turma, mediante decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2092994 - CE, que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o novo julgamento da Apelação, "com determinação de retorno dos autos à origem para, realizada a prévia intimação dos interessados, assegurar o diálogo substancial a respeito das questões relevantes à solução da controvérsia". 2. Foi interposta apelação por Carnerlir Ramoa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. 3. Este Tribunal Regional Federal negou provimento à apelação. Com relação à extinção do feito, por entender que a parte falecida não faz jus ao recebimento de quaisquer valores, haja vista que firmaram acordo administrativo anterior, homologado judicialmente, entendeu que, "conforme já se manifestou esta 1ª Turma, a falta de intimação da parte para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte autora não alegou nenhum prejuízo/nulidade. Precedente: (AgInt no AREsp 977.423/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). [...] Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa, especialmente quando se trata de falta de interesse de agir, condição necessária ao ajuizamento da ação, evitando-se a instauração de processo inútil e desnecessário" (Processo: 08021368020204058302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior, Julgamento: 07/10/2021). 4. Ao analisar o Recurso Especial interposto pela parte apelante, diferentemente desta Corte Regional, o eg. STJ considerou que, o art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 5. Sob o ponto de vista jurisprudencial, afirmou aquela Corte que "em situação idêntica aos autos, o STJ entendeu que incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Nesses casos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato decisório, com determinação de retorno dos autos à origem para, realizada a prévia intimação dos interessados, assegurar o diálogo substancial a respeito das questões relevantes à solução da controvérsia (Resp 2.060.146/CE, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria)". 6. In casu, este Tribunal confirmou a sentença quanto à possibilidade de decretação de ofício da falta deinteresse de agir, independentemente de prévia intimação da parte prejudicada, considerando o fundamento de que o reconhecimento de ausência de pressuposto processual ou condição da ação não caracterizaria decisão surpresa. Contudo, tal decisão afronta entendimento do Superior Tribunal, conforme demonstrado. 7. Portanto, a parte deve ser intimada antes da extinção do feito, para aduzir razões que justifiquem seu interesse processual, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em respeito ao princípio do contraditório. 8. Em observância à determinação do eg. STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para, realizada a prévia intimação dos interessados, assegurar o diálogo substancial a respeito das questões relevantes à solução da controvérsia.