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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08068724520254050000

Processo nº 0806872-45.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Assuntos (classificação CNJ)

Efeitos · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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EfeitosÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0806872-45.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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38% procedente5% parcialmente procedente49% improcedente

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