AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08068724520254050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DETERMINAR A INCLUSÃO DA FUNASA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA NESTES AUTOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE PROVIMENTO ADICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal e determinar a correção do polo passivo da execução para nele incluir a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. 2. A embargante sustenta a existência de omissão e/ou contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão, ao determinar a inclusão da FUNASA no polo passivo da execução, não se pronunciou acerca da necessidade de intimação da referida autarquia, nestes autos recursais, sobre o conteúdo do julgado, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso e prevenir futura arguição de nulidade. 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não comportando ampliação do dispositivo para além das questões devolvidas e efetivamente decididas. 4. O acórdão embargado não impôs à FUNASA qualquer obrigação de natureza recursal, limitando-se a determinar a retificação do polo passivo da execução no juízo de origem. A autarquia não figurou como parte no agravo de instrumento, de modo que inexiste, no julgado, comando dirigido a ela que justifique sua intimação nestes autos recursais. 5. A ciência da FUNASA acerca do conteúdo do acórdão decorrerá do regular trâmite processual no juízo de origem, ao qual competirá promover a sua inclusão na relação processual e a respectiva intimação, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (art. 17 da Lei Complementar nº 73/93 e art. 10 da Lei nº 10.480/2002), abrindo-se à autarquia, a partir de então, a oportunidade de manifestação cabível, inclusive para eventual interposição de recurso. 6. Não há prejuízo a ser remediado nem omissão a ser sanada, porquanto a regularidade do processo será preservada pela intimação da autarquia no juízo de origem, oportunidade em que esta exercerá plenamente o contraditório e a ampla defesa, observados os prazos e formas legais. 7. A pretensão deduzida pela embargante ultrapassa a função integrativa dos aclaratórios e configura inovação recursal não admitida pelo ordenamento processual, traduzindo mera divergência quanto à amplitude do provimento, em desconformidade com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. nm