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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08068377620234058400

Processo nº 0806837-76.2023.4.05.8400

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Ex-combatentes

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Ex-combatentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0806837-76.2023.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 18/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08068377620234058400

    Processo nº 0806837-76.2023.4.05.8400

    3ª TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DESNECESSIDADE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 E EC 113/2021. APELAÇÃO PA

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