Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800265-47.2022.4.05.8107 · 25ª Vara Federal · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/1990. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO ABSOLUTA DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO D
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
