APELAÇÃO CÍVEL nº 08068377620234058400

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DESNECESSIDADE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947 E EC 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União, em adversidade à sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente, a contar da data do requerimento administrativo protocolado em 09.09.2020 em favor de filha inválida com invalidez preexistente ao óbito do instituidor. 2. Alega a União que não há qualquer dúvida quanto à aplicação direta ao caso da Lei nº 8.059/90, porém a parte autora não cumpre os requisitos da referida Lei, porquanto não era menor de 21 anos, tampouco solteira e inválida, para todo e qualquer trabalho, ao tempo do óbito do instituidor. 3. A União invoca a aplicação do indexador monetária e de juros de mora determinado na EC nº 113/2021, para o período posterior a 9/12/2021. 4. O Juízo de primeiro grau observou que a perícia judicial a qual se submeteu a autora concluiu que ela é portadora de F25 - transtorno esquizoafetivo desde 01.12.1975, apresentando incapacidade a partir de novembro de 2000, além de ser aposentada por invalidez, pelo regime geral da Previdência Social, desde 25.11.2003, data que também antecede ao óbito do seu genitor, que ocorreu em 05.07.2017, preenchendo os requisitos para direito à pensão. 5. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal (MS 21.707/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). 6. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Sessão de 14.08.2014, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, assentou que "Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, 'que viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito' (art. 5º, parágrafo único)". 7. No caso dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 05.09.2017, devendo incidir as disposições da Lei nº 8.059/90 que regula o art. 53 do ADCT/88. A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 8.059/90, a filha ou filho inválidos são considerados dependentes do ex-combatente, fazendo jus à pensão decorrente da morte do instituidor. 8. Esta Corte vem entendendo, com base em precedentes do STJ, que em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. 9. O STJ também possui a compreensão de que possui a compreensão de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento, requisito atendido com a comprovação da invalidez anterior ao óbito. 10. Examinando-se o conteúdo probatório dos autos, constata-se que a condição de filha inválida da Autora restou demonstrada, bem como a invalidez preexistente ao óbito do instituidor e a dependência econômica. 11. Atendidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte de ex-combatente requerido pela Demandante, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. No que tange aos consectários legais, deve ser acolhida a insurgência aventada pela União para determinar que até o início da vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas retroativas, sejam calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que se harmonizam com as teses firmadas pelo STF e pelo STJ nos autos dos recursos paradigmas RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. 13. Apelação parcialmente provida tão somente para fixar os consectários legais nos termos da fundamentação. 14. Prejudicado o agravo interno.