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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08062776620254058400

Processo nº 0806277-66.2025.4.05.8400

1ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0806277-66.2025.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0806277-66.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08062776620254058400

    Processo nº 0806277-66.2025.4.05.8400

    GAB 21 - DES. FREDERICO DANTAS

    EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REME

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