APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08062776620254058400

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela banca organizadora do Certame, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança para determinar a retificação da pontuação atribuída à impetrante na prova de títulos de concurso público, com a consequente reclassificação no certame. 2. O mandado de segurança de origem tem por objeto o controle de legalidade do ato administrativo que atribuiu pontuação à candidata na prova de títulos, diante da alegada inobservância de critério objetivo expressamente previsto no edital, consistente na contagem do tempo de experiência profissional comprovado por documentação idônea. 3. A impetrante insurge-se contra ato da banca examinadora que lhe atribuiu pontuação inferior àquela prevista no edital para o critério objetivo de experiência profissional, apesar da apresentação de atestado de tempo de serviço apto à comprovação do período exigido. 4. A sentença concedeu a segurança ao reconhecer a ilegalidade na aplicação do critério editalício, assentando que a documentação apresentada comprova, de forma objetiva, tempo de experiência suficiente para o enquadramento na pontuação máxima prevista, bem como a ausência de motivação específica no indeferimento dos recursos administrativos. 5. Em suas razões, a apelante sustenta a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta ao mérito administrativo, alegando inexistência de direito líquido e certo, sob o argumento de que a avaliação da prova de títulos e a atribuição de pontuação inserem-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração. 6. A controvérsia devolvida à apreciação judicial restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo que aplicou as regras editalícias relativas à contagem de tempo de experiência profissional, não envolvendo reavaliação de critérios técnicos ou discricionários da banca examinadora. 7. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos ou no reexame do mérito administrativo, admitindo-se, contudo, a intervenção judicial nos casos de ilegalidade, erro material, ausência de motivação ou violação direta às normas do edital. 8. No caso concreto, a impetrante apresentou atestado de tempo de serviço expedido por órgão público de saúde, no qual consta, de forma expressa, o período de exercício profissional em unidade hospitalar, abrangendo lapso temporal suficiente para o enquadramento na pontuação máxima prevista no edital. 9. A prova documental é pré-constituída e suficiente para a aferição imediata da correspondência objetiva entre o tempo de serviço comprovado e o critério editalício aplicável, dispensando dilação probatória. 10. Não obstante, a banca examinadora atribuiu pontuação inferior à prevista no edital, indeferindo os recursos administrativos de forma genérica, sem indicar, de maneira concreta e individualizada, eventual inconsistência, insuficiência ou inidoneidade dos documentos apresentados. 11. Tal proceder afronta o princípio da motivação dos atos administrativos e o princípio da vinculação ao edital, os quais constituem garantias fundamentais nos certames públicos, assegurando transparência, isonomia e controle da legalidade. 12. A ausência de motivação específica compromete o exercício do direito de defesa na esfera administrativa e inviabiliza o adequado controle jurisdicional do ato impugnado (PROCESSO Nº 0802068-46.2023.4.05.8102, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma). 13. A atuação judicial, na hipótese, limita-se ao controle de legalidade, consistente na verificação da correspondência objetiva entre a documentação apresentada e o critério editalício aplicável, não configurando indevida substituição da banca examinadora. 14. Reconhecida a ilegalidade na atribuição da pontuação, a reclassificação da candidata constitui consequência lógica e necessária, sobretudo em certames estruturados sob a sistemática de cadastro de reserva, nos quais a ordem classificatória possui relevância jurídica concreta. 15. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. njc