Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0806048-79.2024.4.05.8000 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 31/07/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0806048-79.2024.4.05.8000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO
