APELAÇÃO CÍVEL nº 08060487920244058000
Processo nº 0806048-79.2024.4.05.8000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
4ª TURMA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DO NORDESTE (SINDFER/NE) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do CPC, sob o fundamento de que a parte autora, ora apelante, não comprovou o recolhimento das custas processuais.
2. Através do presente, pretende-se cumprir título executivo formado na Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, buscando o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores, ativos, inativos e pensionistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O SINDFER/NE, em seu recurso de apelação, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
5. No caso em tela, o SINDFER/NE apresentou documentos que comprovam sua difícil situação financeira, tais como a Declaração de Hipossuficiência Econômica, a certidão de inscrição em dívida ativa perante o fisco e a certidão positiva de débito Trabalhistas (Ids. 4058000.15531976 a 4058000.15531978).
6. Assim, concede-se ao SINDFER/NE os benefícios da gratuidade da justiça.
7. Regularizado esse requisito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que este se manifeste sobre as demais questões essenciais para o regular andamento processual, inclusive sobre a legitimidade ativa do SINDFER/NE (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE) para representar servidores estatutários.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação parcialmente provida.
MG
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.