Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0805706-23.2024.4.05.8500 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 04/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios
Calculado de 27.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805706-23.2024.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. SÚMULA 303 DO STJ. RESP 1.452.840/SP. TEMA REPETITIVO 872. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, CPC. A
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