APELAÇÃO CÍVEL nº 08057062320244058500

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. SÚMULA 303 DO STJ. RESP 1.452.840/SP. TEMA REPETITIVO 872. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 6º-A, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente seu pedido nos embargos de terceiro declarando a insubsistência da constrição sobre o imóvel situado a Rua João Mota dos Santos, bairro Mosqueiro, Aracaju - SE, matrícula n. 68.407, registrado no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE, levada a efeito na execução 0802637-85.2021.4.05.8500. O embargante/apelante foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, para cada um dos embargados no valor de R$ 3.946,31, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. 2. O apelante pede o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Aduz que a procedência dos seus embargos de terceiro implica na condenação dos embargados no ônus da sucumbência, na forma do art. 85, do CPC, razão pela qual a condenação do vencedor ao pagamento das custas e honorários subverte a lógica do dispositivo. Argumenta que a ausência de resistência dos embargados não lhe retira a condição de parte sucumbente. Alternativamente pede a redução dos honorários advocatícios para fixá-los em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 16.700,00, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, pois sua condenação no valor de R$ 7.892,62, que corresponde a quase 48% do valor da causa, mostra-se excessivo e desproporcional. 3. Em princípio, defere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos dos artigos 98 e 99 § 3º, do CPC, diante da sua declaração de hipossuficiência e da ausência de irresignação da parte adversa. 4. A apelação restringe-se a condenação da embargante em honorários advocatícios pela sentença que julgou procedente seus embargos de terceiro. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Por seu turno, do julgamento do REsp 1.452.840/SP, em 14/9/2016, em acórdão da lavra do Ministro Herman Benjamin, exsurgiu a tese firmada no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 7. Assim, como no presente caso, os embargados não opuseram resistência à pretensão almejada nos presentes embargos do devedor, tendo se pronunciado expressamente pelo levantamento da constrição levada a efeito na execução, não há o que reformar na sentença na parte que condenou o embargante no pagamento do ônus da sucumbência, porquanto este "deu causa à indisponibilidade ora impugnada, pois deixou de proceder ao devido registro do bem, para fins de produzir efeitos perante terceiros. Como é sabido, quem adquire imóvel, deve proceder ao registro da escritura na serventia respectiva. Se não o faz, seja qual for o motivo, atrai para si o risco de tal bem sofrer constrição". 8. Todavia, impõe-se a reforma da sentença no ponto que fixa os honorários advocatícios a serem pagos em de R$ 3.946,31, para cada um dos embargados, com base no § 8º-A do art. 85 do CPC, porquanto afronta entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.850.512/SP - Tema 1076, submetido sistemática dos recursos repetitivos. 9. Naquele julgamento restou definido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório e/ou o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos. 10. Nesse norte, foi editada a Lei 14.365/2022, que incluiu o § 6º-A, ao art. 85 do CPC, com a seguinte redação: "Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". 11. Como foi atribuído à causa o valor de R$ 16.700,00, montante que não é exorbitante ou muito baixo, salientando que não houve qualquer impugnação ao valor da causa, impõe-se reformar a sentença, na parte que fixou os honorários por apreciação equitativa fora das hipóteses permitidas, para arbitrá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, devidos a cada um dos embargados. 12. Apelação, em parte, provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º da Lei Adjetiva Civil.