Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0805167-90.2015.4.05.8300 · 1ª Vara Federal · julgado em 29/07/2015. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício/Ferroviário
Calculado de 38 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0805167-90.2015.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO
ADMITIDO E APOSENTADO PELA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA
CBTU. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO.
1- O cabime
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO E APOSENTADO
PELA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A
REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.186/91
E 10.233/2010. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1- Apelação c
