APELAÇÃO CÍVEL nº 08051679020154058300
Processo nº 0805167-90.2015.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO E APOSENTADO
PELA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A
REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.186/91
E 10.233/2010. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor, aposentado da RFFSA, objetivava a
complementação integral de seus proventos, nos moldes aplicáveis aos ferroviários ativos da CBTU
enquadrados no PES 2010, julgou improcedente o pedido.
2- Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a
complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA deve observar
os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram
transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "
remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA A.
3- Na espécie, tendo ao autor ingressado na RFFSA em 30/09/1975, e se aposentado em 30/10/2002, com
proventos calculados de acordo com a tabela remuneratória da extinta RFFSA, deve observar os valores
previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a
VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, e não da remuneração dos empregados da CBTU.
Ademais, o demandante não comprovou nos autos de que tenha sido transferido para o quadro de
servidores da CBTU.
4- A complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela
empresa que o funcionário estava vinculado à época da aposentadoria, que, no presente caso, deve seguir
os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram
transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial.
5- Apelação improvida.
vmb
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