APELAÇÃO CÍVEL nº 08051679020154058300
Processo nº 0805167-90.2015.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-FERROVIÁRIO
ADMITIDO E APOSENTADO PELA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA
CBTU. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade
dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de
omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de
forma clara pelo embargante.
2- Caso em que a embargante alega omissão no acórdão. Aduz que foi admitido na RFFS A em
30/09/1975 , sendo posteriormente transferido para a CBTU, e ob t ido a aposentadoria em 31.10.2002.
Defende que preenche todos os requisitos para usufruir da complementação do tesouro, tudo na forma das
Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02.
3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas
rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já
rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
4- Embargos de declaração improvidos.
vmb
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