Apelação Cível nº 08049384120214058100

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo particular (parte autora) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 2. A parte autora indica a ocorrência de contradição no julgado, pois não adéqua aos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. II, e 4º, inc. I, do CPC, combinado com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.076 e REsp nº. º 1.746.072 - PR e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS), conforme os fundamentos jurídicos alhures. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, indica a ocorrência das seguintes omissões no julgado: a) deixou de aplicar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 793 (EDcl no RE 855.178), em 23/05/2019, posto que não indicou para qual ente deve ser direcionado o cumprimento da obrigação e o ressarcimento dos valores despendidos pelo outro demandado com eventual cumprimento até então; b) não observou que a gratuidade da justiça deferida à parte não aproveita ao recurso que versa unicamente sobre honorários; c) inexistência de proveito econômico nas causas cujo objeto são relativos ao direito à saúde; e d) necessidade de distribuição proporcional do pagamento dos honorários. Por fim, a UNIÃO, nos seus aclaratórios, aponta as seguintes omissões: a) negativa da CONITEC; b) medicamento de alto custo não constante do protocolo clínico do SUS. Manifestação expressa do SUS (CONITEC) pela não incorporação do medicamento; c) não enquadramento nas hipóteses existentes na tabela da OAB/PE; e d) repartição dos ônus da sucumbência. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. No que concerne à contradição apontada pelo particular, registra-se que a decisão embargada foi expressa ao consignar que o proveito econômico é imensurável, razão pela qual entendeuadequada a utilização da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, que remunera adequadamente o profissional, com base em julgamento desta Terceira Turma em Sessão Ampliada. 6. Desse modo, desponta nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência da contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 7. Em relação às omissões suscitadas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO, a leitura atenta dos termos dos recursos opostos autoriza a conclusão de que aquilo que as recorrentes apontam como vícios da fundamentação representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que findou por reconhecer que o autor preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medicação pleiteada, já tendo, inclusive, esta Turma se manifestado favoravelmente à concessão do medicamento em questão: PROCESSO: 08027399120244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2024; PROCESSO: 08032733520244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2024. 8. Em seguida, a decisão embargada ressaltou que "No julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que 'os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro'. Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada", de modo a restar patente que foi remetido ao Juízo da execução a definição do ente para o qual deve ser direcionado o cumprimento da obrigação. 9. No que concerne à gratuidade da justiça, observa-se que o recurso de apelação foi interposto pela parte autora, a quem foi concedido o benefício, afastando-se, dessa forma, a omissão apontada pelo ESTADO DO CEARÁ, haja vista que a parte e o advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios. 10. Em relação à repartição dos ônus da sucumbência, observa-se que a apelação do a apelação do particular foi parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com amparo na tabela de honorários da OAB Seccional de Pernambuco, remanescendo evidente o rateio da condenação dos promovidos, consoante os termos da sentença proferida. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes opuseram os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. Avulta registrar, ainda, que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada parase insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Por conseguinte, ressoa evidente que a pretensão recursal das embargantes foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 17. Embargos de declaração não providos.