Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803913-04.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 25/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0803913-04.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102 - STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO P
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA
REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, II DA LEI N. 8.213/91. REGRA MAIS FAVORÁVEL A PARTE
AUTORA. DECISÃO DO STF (RE 1276977/DF, TEMA 1102). APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revis
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA RMI
DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, II
DA LEI N. 8.213/91. DECISÃO DO STF (RE 1276977/DF, TEMA 1102). SUSPENSÃO DO
PROCESSO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1- O cabimento
