APELAÇÃO CÍVEL nº 08039130420234058300
Processo nº 0803913-04.2023.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA
REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, II DA LEI N. 8.213/91. REGRA MAIS FAVORÁVEL A PARTE
AUTORA. DECISÃO DO STF (RE 1276977/DF, TEMA 1102). APLICAÇÃO.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor na
forma da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99,
considerando todo o período contributivo do segurado, bem como a pagar as diferenças devidas desde a
DER, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do
manual de cálculos da Justiça Federal, e a partir da EC 113/2021 aplicar a taxa Selic, além do pagamento
de honorários advocatícios no menor percentual legal sobre o valor da condenação, com aplicação da
Súmula 111/STJ.
2- O egrégio STF, ao julgar o RE 1276977/DF, em sede de repercussão geral (TEMA 1102), em
01/12/2022, e publicado 13/04/2023, firmou entendimento no sentido de que " O segurado que
implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e
antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de
optar pela regra definitiva, caso essa lhe seja mais favorável."
3- Na espécie, verifica-se na carta de concessão que a RMI do benefício de aposentadoria por idade do
demandante (DIB 07/01/2016) foi calculada de acordo com a metodologia estabelecida na regra de
transição prevista no art. 3º, caput, §2º da Lei n. 9.876/99, e segundo o autor, não lhe é favorável,
devendo, no caso, o cálculo do benefício ser na forma da regra permanente do art. 29, II da Lei n.
8.213/91.
4- Consoante orientação do egrégio STF, aliado ao fato de que o segurado tem o direito de receber a
prestação previdenciária mais vantajosa ou benéfica, deverá, na espécie, ser procedida a revisão da RMI
do benefício de aposentadoria do autor.
5- Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da
caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009,
devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC
estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização
monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a
correção monetária.
6- Apelação parcialmente provida.
vmb
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