APELAÇÃO CÍVEL nº 08039130420234058300
Processo nº 0803913-04.2023.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA RMI
DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, II
DA LEI N. 8.213/91. DECISÃO DO STF (RE 1276977/DF, TEMA 1102). SUSPENSÃO DO
PROCESSO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade
dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de
omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de
forma clara pelo embargante.
2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o processo deve
permanecer suspenso em face da decisão do STF (TEMA 1.102) não ter transitado em julgado.
3- Caso em que o acórdão foi omisso, motivo pelo qual deve ser sanada a omissão.
4- Cumpre registrar que o STF, em dezembro de 2022, publicou o julgamento referente ao Tema 1.102.
Ademais, o egrégio STF, bem como o colendo STJ entendem que é desnecessário aguardar o trânsito em
julgado do acórdão referente a matéria julgada sob a sistemática de repercussão geral, ou de recurso
repetitivo, de observância obrigatória e vinculante, para o prosseguimento das demandas que tratam de
matéria idêntica.
5 - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada.
vmb
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