Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802984-40.2024.4.05.8201 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 30/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802984-40.2024.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGEN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por particular contra a
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Depa
