APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029844020244058201
Processo nº 0802984-40.2024.4.05.8201
Relator(a): ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA
GAB 23 - DES. RODRIGO TENÓRIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão desta 6ª Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia técnica em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo DNIT.
2. O embargante alegou a existência de erro material e contradição, sustentando que o acórdão teria aplicado indevidamente critérios de desapropriação para reforma agrária (produtividade e TDA) e que o retorno dos autos seria desnecessário diante da renúncia aos juros compensatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material, ou se a pretensão do recorrente configura mera tentativa de rediscussão do mérito quanto à necessidade de complementação da prova pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à revisão do julgado.
5. O acórdão embargado fundamentou expressamente a necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição da "efetiva perda de renda", critério estabelecido no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, norma de regência das desapropriações por utilidade pública, afastando a alegação de aplicação indevida de critérios agrários.
6. A discordância da parte quanto à determinação de anulação da sentença para nova instrução probatória revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento e com a fundamentação adotada, pretensão que desafia recurso próprio e não comporta acolhimento na via estreita dos aclaratórios.
7. Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição do recurso integrativo que visa, em verdade, fazer prevalecer a tese da desnecessidade da prova pericial, matéria já decidida pelo Colegiado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A.
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