APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029844020244058201

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para: a) declarar a desapropriação do imóvel objeto dos autos; b) determinar a imissão definitiva do DNIT na posse do bem; c) fixar o valor da indenização em R$ 1.900.000,00; d) condenar o DNIT ao pagamento da mencionada indenização. 2. Em seu apelo, o DNIT aduz que ofereceu R$ 222.507,37 a título de indenização pelo terreno desapropriado, ao passo que o perito judicial concluiu ser cabível o valor de R$ 1.900.000,00. Argumenta que o valor a ser pago nas ações de desapropriação deve ser exatamente o necessário para recompor o patrimônio do expropriado. Aduz que o valor fixado para ressarcimento deve equivaler ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 3. Argumenta que a sentença deixou de considerar que o imóvel, independentemente de sua localização, possui características de área rural, conforme o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.629/1993, embora esteja localizado em zona de expansão urbana. Sustenta que os argumentos apresentados pelo recorrente em impugnação ao laudo pericial são capazes de infirmar as conclusões do perito. 4. Acrescenta que o juízo não está vinculado à perícia judicial. Registra que a perícia se valeu de amostras imobiliárias colhidas no ano de 2025, existindo uma diferença de quase sete anos entre a data da pesquisa de preço efetuada pelo DNIT. Argumenta que a indenização não pode ser influenciada pela valorização ou desvalorização do imóvel no curso da ação em razão de fatores externos, independentes da vontade das partes. 5. Argui que, conforme o STJ, deve ser acolhida a oferta inicial quando houver longo lapso temporal entre a prova pericial e a data da avaliação administrativa, ou quando se verificar desproporcional valorização do imóvel após a desapropriação. Conclui que houve exacerbada valorização do imóvel, pois o valor alcançado pelo perito foi quase cinco vezes o encontrado pelo DNIT em sua avaliação. 6. Salienta que não foi determinada a atualização do valor apresentado pelo DNIT da data da realização da pesquisa de preços até o dia do laudo pericial. Aponta que não houve demonstração de perda de renda pelo expropriado, de modo que seriam incabíveis juros compensatórios. 7. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar: a) qual o valor devido pelo DNIT a título de indenização pela desapropriação do imóvel objeto da lide; b) o cabimento de condenação do apelante em juros compensatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Conforme laudo elaborado pela autarquia recorrente em 2023, com pesquisa de preço efetuada entre 01/08/2018 e 28/02/2019, o valor cabível seria de R$ 257.560,00. 10. De outro lado, o laudo pericial de Id. 3599138 considerou devida a quantia de R$ 1.900.000,00 em 07/2025. 11. Acerca das rubricas de juros nas ações de desapropriação, a questão foi bem dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça na Pet 12.344/DF, julgado esse em que se imprimiu o rito dos recursos especiais repetitivos: (Pet 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 13/11/2020). 12. No tema dos juros compensatórios, há, em decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes no AgInt no REsp 1.449.192/PE, um compilado muito esclarecedor acerca dos critérios e dos períodos de incidência dos juros compensatórios. Note-se: "Como se observa, consolidou-se o entendimento de que os juros compensatórios são disciplinados pela legislação vigente no momento de sua aplicação. Nesse sentido: [...] 1. A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. 2. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. 3. No caso, a partir da edição da Lei 13.465/2017, em 12/7/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para que, a partir de 12/7/2017, os juros compensatórios sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993. (EDcl no REsp n. 1.289.644/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 14/5/2018). Nesse contexto, os juros compensatórios devem seguir os seguintes parâmetros: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% aa, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero." 13. Na hipótese dos autos, em se tratando de desapropriação posterior ao último marco temporal supramencionado, é necessário avaliar se houve perda da rentabilidade do imóvel e do seu índice de produtividade. 14. Nesse diapasão, o DNIT requereu, na manifestação de Id. 3599157, "que o perito informe se o imóvel estava sendo explorado economicamente no momento da imissão de posse, ocasionando a perda de renda pelo expropriado - para fins do cômputo de juros compensatórios, em vista do disposto no art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da ADIN 2332/DF". 15. Contudo, tal requerimento não foi avaliado pelo juízo originário, sendo proferida sentença. 16. Diante do exposto, impõe-se a anulação da decisão recorrida, para que seja possibilitada a complementação do laudo pericial, com a avaliação da rentabilidade do imóvel desapropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, com a anulação da sentença, para que seja avaliada a efetiva perda de renda e o índice de produtividade do bem. Tese de julgamento: 1. No caso concreto, a fixação dos juros compensatórios nas ações de desapropriação depende da comprovação de perda efetiva de renda do imóvel expropriado. ________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020; STF, ADI 2.332. rars