Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802979-18.2024.4.05.8201 · SREEO · julgado em 30/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Calculado de 3.091 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802979-18.2024.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL, VEDAÇÃO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO E ATUALIZAÇÃO DA OFERTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BR-230. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. APELAÇÃO E REMESSA N
