APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029791820244058201

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BR-230. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta para fins de duplicação da Rodovia BR-230, visando à declaração da desapropriação de área de 0,07862 hectares de imóvel localizado no município de Campina Grande/PB, com fixação do valor indenizatório, correção monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial é parâmetro adequado para a fixação da justa indenização, especialmente quanto à classificação do imóvel como urbano ou rural e ao valor de mercado apurado; (ii) estabelecer se são devidos juros compensatórios diante da ausência de comprovação de exploração econômica do imóvel e de perda de renda pelo expropriado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica do imóvel para fins indenizatórios em desapropriação deve ser definida a partir de suas características fáticas reais, e não exclusivamente com base em sua qualificação registral ou cadastral. 4. O laudo pericial judicial constatou que o imóvel se encontra em área dotada de infraestrutura urbana consolidada, com serviços públicos e comunitários, o que justifica sua classificação como urbano. 5. A utilização de metodologia reconhecida pelas normas técnicas da ABNT (NBR nº 14.653-1 e 14.653-2), com aplicação do método comparativo de dados de mercado e adequado tratamento estatístico das amostras, confere idoneidade técnica ao laudo pericial. 6. A legislação municipal superveniente apenas formalizou juridicamente situação urbana preexistente, não caracterizando valorização artificial do imóvel decorrente de ato normativo posterior. 7. O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 impõe que a indenização seja contemporânea à avaliação judicial, não vinculando o julgador à oferta administrativa elaborada pelo expropriante. 8. A avaliação administrativa não apresentou detalhamento metodológico suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial judicial, elaborado por expert equidistante das partes. 9. Os juros compensatórios têm natureza de compensação por lucros cessantes e exigem comprovação efetiva de perda de renda decorrente da imissão antecipada na posse. 10. O laudo pericial demonstrou a inexistência de exploração econômica do imóvel, limitando-se a identificar benfeitoria consistente em cerca de madeira, o que afasta a configuração de perda de renda. 11. A exigência de comprovação de perda de renda para incidência de juros compensatórios decorre do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido apenas para excluir os juros compensatórios da condenação. Tese de julgamento: 1. A justa indenização em desapropriação deve ser fixada com base no laudo pericial judicial quando este reflete as condições reais do imóvel e observa metodologia técnica adequada. 2. A classificação do imóvel para fins indenizatórios decorre de suas características fáticas e de sua inserção urbana efetiva, independentemente de registro ou cadastro rural. 3. Os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada a efetiva perda de renda decorrente da exploração econômica do imóvel expropriado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, §§ 1º e 2º, e 26; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Tema 282; STJ, REsp nº 2.147.748/PB; TRF, AC nº 0800011-95.2018.4.05.8404, 3ª Turma, j. 13.08.2020. fhms