APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08029791820244058201

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL, VEDAÇÃO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO E ATUALIZAÇÃO DA OFERTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -- DNIT contra acórdão da 6ª Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária em ação de desapropriação por utilidade pública, excluindo os juros compensatórios da condenação e mantendo o valor indenizatório de R$ 389.894,83 fixado com base em laudo pericial judicial. 2. O embargante aponta três omissões: (i) ausência de pronunciamento sobre a aplicação retroativa da Lei Complementar Municipal nº 213/2025 e o princípio tempus regit actum, que imporia o enquadramento do imóvel como rural com base na legislação vigente à época da Declaração de Utilidade Pública; (ii) ausência de análise do art. 42 da Lei nº 6.766/1979, que veda a consideração de loteamentos hipotéticos para fins indenizatórios, e do art. 32, § 1º, do CTN; e (iii) ausência de pronunciamento sobre o pedido de atualização da oferta administrativa até a data do laudo judicial, com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada aplicabilidade retroativa da Lei Complementar Municipal nº 213/2025 e o princípio tempus regit actum para fins de enquadramento do imóvel como rural; (ii) saber se houve omissão quanto à vedação de loteamentos hipotéticos prevista no art. 42 da Lei nº 6.766/1979 e à ausência das melhorias exigidas pelo art. 32, § 1º, do CTN; e (iii) saber se o acórdão omitiu-se sobre o pedido de atualização da oferta administrativa até a data-base do laudo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo instrumento adequado para a rediscussão do mérito ou para a obtenção de efeitos infringentes. 5. Não há omissão quanto ao enquadramento do imóvel. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão como núcleo central de suas razões de decidir, consignando que a natureza jurídica do imóvel para fins indenizatórios deve ser definida a partir de suas características fáticas reais, e não exclusivamente com base em sua qualificação registral ou cadastral, e que a Lei Complementar Municipal nº 213/2025 não criou a situação urbana do imóvel, mas apenas formalizou juridicamente uma realidade fática já consolidada. 6. O acórdão apoiou-se nos elementos constatados pela perícia judicial, abastecimento de água, energia elétrica, pavimentação asfáltica, rede de esgoto, coleta de lixo, escolas e comércio, para concluir que a infraestrutura urbana preexistia à edição da lei municipal, afastando a tese da ruralidade com fundamento nas características fáticas do imóvel. 7. Não há omissão quanto ao art. 42 da Lei nº 6.766/1979 e ao art. 32, § 1º, do CTN. Esses dispositivos pressupõem o enquadramento do imóvel como rural ou sua avaliação com base em potencial de loteamento hipotético, premissa expressamente afastada pelo acórdão. Reconhecidas as características fáticas urbanas do bem, a análise daquelas normas restou logicamente prejudicada, configurando prejudicialidade absoluta, e não omissão. 8. Não há omissão quanto à atualização da oferta administrativa. Embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/1993, a questão é juridicamente irrelevante para o resultado do julgamento: adotado o valor do laudo pericial judicial como parâmetro da justa indenização, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que impõe a contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial, a atualização da oferta administrativa para a mesma data-base não teria o condão de afastar o valor fixado pelo expert, cuja idoneidade técnica e metodológica foram expressamente reconhecidas pelo julgado. 9. Ausentes as omissões apontadas, não há pretensão integrativa a ser sanada pelos presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 26; Lei nº 6.766/1979, art. 42; CTN, art. 32, § 1º; Lei Complementar nº 76/1993, art. 12, § 2º.