Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0802960-69.2025.4.05.8300 · 21ª Vara Federal · julgado em 13/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0802960-69.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL MORTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA RURAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido
