APELAÇÃO CÍVEL nº 08029606920254058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL MORTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA RURAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. NÃO RECONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A de condenação do DNIT ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de acidente ocorrido em rodovia federal, pela presença de animal morto na pista. 2. O acidente de trânsito teria sido causado pela colisão do veículo do segurado com um animal morto. 3. A apelante foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 4. Há uma questão nos autos: analisar a responsabilidade do DNIT por acidente ocorrido em rodovia federal, pela presença de animal morto na pista, e, por conseguinte, o dever de ressarcir à apelante pelos danos materiais despendidos por ela. 5. A apelante alega que o dano ocorreu pela omissão da apelada em manter a rodovia livre de animais; que as cercas no local se encontram em péssimo estado de conservação, não eximindo o DNIT do dever de garantir medidas efetivas de proteção e prevenção de acidentes pela presença de animais na pista; e que o DNIT não comprovou que o veículo estivesse em alta velocidade, tratando-se de circunstância que não influi na responsabilidade da autarquia por colisão com animal morto na via. III. Razões de decidir 6. No mérito, para que ocorra a responsabilidade civil estatal, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 43 do Código Civil, é necessário que estejam configurados os seguintes pressupostos: ação ou omissão de conduta imputável ao Estado, dano (material ou moral) sofrido por alguém, bem como o nexo de causalidade, que é o liame jurídico entre a conduta/omissão estatal e o dano. 7. Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessário demonstrar a existência de culpa (na modalidade de falha do serviço), do dano e do nexo de causalidade. 8. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animal morto no leito da rodovia federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 9. É atribuição do DNIT, nos termos do artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/01, a conservação e restauração de rodovias federais para que sejam evitados acidentes. 10. Do exame da documentação juntada pelo apelante aos autos, infere-se que o acidente ocorreu em 17/07/2024, por volta da 01h, na BR 104, KM 105 no município de Cupira/PE, por suposta colisão de veículo com animal morto na pista, conforme a Declaração de Acidente de Trânsito nº 20240717070288770 (id 2234183), emitida online junto à Polícia Rodoviária Federal, e que deu origem ao aviso de sinistro nº 184023124000567. 11. Não há informações acerca de eventual chamado à Polícia Rodoviária Federal para o local do acidente, e nem foi juntado Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), com Narrativa e Observações realizadas por Policial Rodoviário Federal. 12. o próprio condutor do veículo acidentado (Antônio Marcos de Castro), emitiu Declaração de Acidente de Trânsito, na qual afirma que a causa do acidente foi a presença de um animal (cavalo) morto na pista de rolamento, com o qual colidiu seu veículo - FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 AT, placa SNX-1E70: 13. Trata-se, evidentemente, de declaração unilateral sobre o incidente, prestada pelo próprio interessado, e que não dispõe da mesma força probante do BAT, subscrito por agente da Polícia Rodoviária Federal, o qual tem fé pública. 14. Ademais, as fotografias juntadas aos autos pelo apelante permitem comprovar de forma mínima a dinâmica da cena do acidente, pois se limitam a mostrar a avaria na lateral do veículo, os air bags estourados dentro do carro e o cavalo morto em uma lateral da pista. Não é possível obter mais nenhuma informação acerca da pista no momento do acidente - seu estado, a existência de placas, cercas, defensas, sinalização, a localização do cavalo, etc. 15. A apelante não requereu a produção de prova pericial, nem a realização de audiência. Pelos elementos de prova constantes dos autos, não está clara a responsabilidade da Administração Pública no tocante ao acidente. 16. Não é possível inferir, com um grau razoável de certeza, as circunstâncias que envolvem o acidente. De fato, sem a emissão de BAT (Boletim de Acidente de Trânsito) pela Polícia Rodoviária Federal, apto a corroborar o registro da ocorrência, não há como verificar as condições da pista e do condutor. 17. Tais informações costumam ser descritas pela PRF, que examina as evidências materiais no local, especifica e conclui acerca do fator determinante do acidente. As alegativas da apelante, com base na Declaração de Acidente, deixaram de ser comprovadas por ela, uma vez que não requereu a produção de provas, sendo seu ônus processual demonstrar a ausência de culpa do condutor. 18. Não constam nos autos os dados necessários para que se possa aferir a situação com segurança. Desse modo, não se pode imputar a responsabilidade ao DNIT com base em prova produzida a partir de narrativa feita de forma unilateral, pela pessoa interessada na cobertura do seguro. 19. Assim, embora não exista dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo cliente da apelante, este não cuidou de provar a responsabilidade exclusiva do DNIT no ocorrido, para fundamentar seu pedido. 20. Para a caracterização da responsabilidade do Estado impõe-se a demonstração do nexo de causalidade, conforme já exposto, e da inexistência de fato de terceiros ou de ação da própria vítima. 21. Considero que, embora incontroversa a presença do animal na pista, a parte autora não se desincumbiu de provar que o segurado trafegava na via federal, no período noturno e chuvoso, dentro das regras de trânsito, na velocidade permitida e com a atenção devida pelas circunstâncias. 22. Além disso, também é certo que a presença do animal na pista, sem que se comprove a inexistência de culpa do condutor, não é apta para, por si só, gerar o direito indenizatório perseguido nos autos, afastando-se, na hipótese, o nexo causal entre o acidente e a obrigação imputada ao apelado. IV. Dispositivo E TESE 23. Apelação improvida. Condenação do recorrente no pagamento de honorários recursais, majorando em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento: 1. Para a caracterização da responsabilidade do Estado impõe-se a demonstração do nexo de causalidade e da inexistência de fato de terceiros ou de ação da própria vítima. 2. A presença de animal na pista, sem que se comprove a inexistência de culpa do condutor, não possui o condão de por si só gerar o direito indenizatório perseguido nos autos, afastando-se, na hipótese, o nexo causal entre o acidente e a obrigação imputada ao réu. Dispositivos relevantes citados: artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/01; artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; artigo 37, §6º, da Constituição Federal; artigo 43 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016; STJ, AgRg no AREsp 243.494/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., julg. em 05/02/2013, DJe 19/02/2013; TRF5, AC 0800325-36.2016.4.05.8202, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª T., julg. 28/09/2018; AC 08005628520214058205, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª T., 10/11/2022; AC 0824090-57.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, 7ª Turma, 24/11/2023. nfgt