Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0802807-54.2025.4.05.8100 · 4ª Vara Federal · julgado em 18/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
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