APELAÇÃO CÍVEL nº 08028075420254058100

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO DA CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL APÓS A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ACELERADA. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES PARA PROGRESSÕES SUBSEQUENTES. CONTAGEM A PARTIR DA NOVA CLASSE. APROVEITAMENTO DE TEMPO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação das datas de progressões da autora, professora do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para que fossem respeitados os interstícios de 24 (vinte e quatro) meses entre as progressões, sem considerar como interruptivo do referido prazo a concessão de promoção acelerada então prevista no art. 15, da Lei n.º 17.772/12. 2. O cerne da controvérsia é o termo inicial do prazo para que se efetive a progressão do professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que tenha se beneficiado da promoção por titulação ao término do seu estágio probatório, por meio da então denominada promoção por aceleração. 3. A referida lei estabeleceu que a progressão na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exigia, cumulativamente, o cumprimento de interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho individual. 4. A promoção por aceleração, então prevista no art. 15 da Lei nº 12.772/12, possibilitava ao docente aprovado no estágio probatório ascender para classe mais elevada mediante titulação, independentemente do interstício temporal, tal como no caso dos autos, em que a autora obteve promoção da Classe/Nível D102 para D301. 5. A docente que tenha sido promovida por aceleração deve realizar nova contagem do interstício legal de 24 (vinte e quatro) meses necessário à obtenção de progressão subsequente, uma vez que a promoção acelerada implica mudança de classe funcional. No caso, a autora passou da Classe D1 para D3, sendo inviável o cômputo do período de 12 (doze) meses de docência prestado na Classe/Nível D102 para fins de progressão na Classe/Nível D301. 6. Estabelecendo a lei que rege a carreira o exercício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação na avaliação de desempenho como requisitos cumulativos, o professor promovido por aceleração somente fará jus à progressão após o cumprimento integral do interstício na nova classe a que passou a pertencer (art. 14, §1º e §2º, I e II, da Lei nº 12.772/2012). 7. Esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em caso análogo, que após a implementação da aceleração da promoção, passa a ser este o novo marco temporal para a contagem dos interstícios seguintes (PJE 0801163-49.2025.4.05.8400, Desembargador Paulo Cordeiro, 2ª Turma, j. 04/09/2025). 8. Apelação improvida.