APELAÇÃO CÍVEL nº 08028075420254058100
Processo nº 0802807-54.2025.4.05.8100
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR ACELERAÇÃO. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. LEI Nº 12.772/2012. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de retificação das datas de progressão funcional na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
3. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de desconsideração do tempo de efetivo exercício anterior à promoção por aceleração, bem como quanto à incidência dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.112/90 e aos princípios constitucionais da legalidade e do direito adquirido.
4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, firmando entendimento de que a promoção por aceleração, ao implicar mudança de classe funcional, inaugura novo marco temporal para a contagem do interstício de 24 meses exigido para progressões subsequentes, nos termos da Lei nº 12.772/12.
5. Não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte, e mesmo nos casos em que os embargos de declaração objetivem o prequestionamento, é indispensável que demonstre não ter sido emitido Juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da norma que se acham envolvidos na resolução da lide.
6. Embargos de declaração desprovidos.
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