Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0801914-45.2025.4.05.8300 · 5ª Vara Federal · julgado em 07/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve sentença que r
EMENTA
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