APELAÇÃO CÍVEL nº 08019144520254058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve sentença que reconheceu o direito das impetrantes à compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021, em razão do falecimento de profissional de saúde por COVID-19, no valor total de R$ 260.000,00, assim distribuídos: R$ 25.000,00 para cada autora a título de parcela fixa rateada e R$ 210.000,00 para a filha menor a título de parcela variável. 2. Aduz a embargante omissão quanto às seguintes questões: i) necessidade de comprovação sucessória idônea e observância do rateio legal previsto no art. 3º, §2º, da Lei 14.128/2021; ii) contradição entre a afirmação de eficácia imediata da lei e a remissão legal à regulamentação prevista nos arts. 4º e 6º do referido diploma. Requer, ainda, caso não sejam atribuídos efeitos infringentes, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais elencados. 3. Os embargos de declaração estão voltados à correção de vícios formais da decisão judicial, o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do vício processual, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. 4. Os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Diversamente do que alega a embargante, o acórdão recorrido se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não padecendo dos vícios de fundamentação alegados, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Quanto à alegada omissão relativa ao rateio legal e à comprovação sucessória, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a questão ao consignar que "as certidões de casamento e nascimento acostadas aos autos comprovam que as autoras são, respectivamente, a cônjuge e a única filha do falecido Jobson Costa Gueiros". Ademais, o julgado prosseguiu afirmando que "não há qualquer indício nos autos da existência de outros dependentes ou herdeiros necessários", concluindo que "inexiste fundamento para determinar a apresentação de inventário ou qualquer outra documentação adicional". 7. Nessa linha de raciocínio, o acórdão reconheceu que o §2º do art. 3º da Lei 14.128/2021 exige o rateio quando "houver mais de uma pessoa a ser beneficiada", hipótese que se verifica no presente caso, no qual existem duas beneficiárias: a cônjuge e a filha. Por conseguinte, a decisão colegiada determinou corretamente o rateio da parcela fixa de R$ 50.000,00 em partes iguais entre ambas, destinando R$ 25.000,00 para cada uma, em estrita observância ao comando legal. Desse modo, inexiste qualquer omissão a ser suprida, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada. 8. Relativamente à suposta contradição entre a afirmação de eficácia imediata da lei e a remissão legal à regulamentação, cumpre registrar que o acórdão embargado enfrentou minuciosamente essa questão ao examinar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela própria União. O julgado consignou que "Conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6970, a Lei 14.128/2021 possui aplicabilidade imediata, prescindindo de regulamentação para o reconhecimento do direito material à compensação financeira", acrescentando que "o diploma legal estabelece com clareza e objetividade todos os requisitos essenciais: os beneficiários (art. 1º e art. 2º), as hipóteses de cabimento (art. 2º), os valores devidos (art. 3º) e a forma de cálculo". 9. Ademais, o acórdão destacou que "a inexistência de regulamentação constitui, paradoxalmente, a própria razão da lide", porquanto "a deliberada morosidade na edição do regulamento não pode servir de escudo para obstar o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal". Verifica-se que este colegiado apreciou a matéria de forma exaustiva, afastando a tese defendida pela União de que a lei careceria de regulamentação para produzir efeitos. Portanto, não há contradição alguma a ser sanada, mas sim decisão fundamentada contrária aos interesses da embargante. 10. Assim, diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas, ressoa nítido que não há necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção do acórdão embargado. Cumpre ressaltar, ainda, que não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 11. Por fim, registre-se que o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento ficto, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025. 12. Embargos de declaração rejeitados.