APELAÇÃO CÍVEL nº 08019144520254058300

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COVID-19. PROFISSIONAL DE SAÚDE FALECIDO. LEI Nº 14.128/2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. EFICÁCIA IMEDIATA DA NORMA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS FIXA E VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido de compensação financeira previsto na Lei nº 14.128/2021, formulado por cônjuge e filha menor de enfermeiro falecido em decorrência da COVID-19, no valor total de R$ 260.000,00, assim distribuídos: R$ 25.000,00 para cada autora a título de parcela fixa rateada (art. 3º, I, da Lei nº 14.128/2021) e R$ 210.000,00 para a filha menor a título de parcela variável (art. 3º, II). 2. Inconformada, a União interpôs o presente recurso de apelação, reiterando a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, ante a falta de regulamentação da lei, e sustentando, no mérito, que a sentença teria incorrido em erro ao condenar cumulativamente ao pagamento das parcelas fixa e variável previstas nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 14.128/2021, que, segundo alega, seriam modalidades alternativas e não cumulativas. Subsidiariamente, requer a juntada de inventário para identificação de todos os herdeiros necessários e adequado rateio da parcela fixa. 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse processual por inadequação da via eleita em razão da falta de regulamentação da Lei nº 14.128/2021; (ii) analisar se as parcelas fixa e variável previstas nos incisos I e II do art. 3º da referida lei são cumuláveis ou excludentes; e (iii) examinar, subsidiariamente, a necessidade de identificação de todos os herdeiros necessários para fins de rateio. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela apelante. A União sustenta que a Lei nº 14.128/2021 seria norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir seus efeitos jurídicos, razão pela qual a via judicial seria inadequada antes do esgotamento da instância administrativa, que sequer foi estruturada. 5. Todavia, tal argumento não prospera. Conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6970, a Lei nº 14.128/2021 possui aplicabilidade imediata, prescindindo de regulamentação para o reconhecimento do direito material à compensação financeira. O diploma legal estabelece com clareza e objetividade todos os requisitos essenciais: os beneficiários (art. 1º e art. 2º), as hipóteses de cabimento (art. 2º), os valores devidos (art. 3º) e a forma de cálculo. 6. Com efeito, a inexistência de regulamentação constitui, paradoxalmente, a própria razão da lide. Fosse a estrutura administrativa já estabelecida, as demandantes poderiam buscar seu direito na esfera extrajudicial. A deliberada morosidade na edição do regulamento não pode servir de escudo para obstar o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. Ademais, a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021 ostenta natureza indenizatória, e não previdenciária, razão pela qual não se justifica a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda judicial. 8. Nesse sentido, esta Quarta Turma tem afastado tal preliminar, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSO: 08058967220224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024; PROCESSO: 08015201520234058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2023 e PROCESSO: 08063507920224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2023. 9. No mérito, a questão central consiste em definir se as parcelas previstas nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 14.128/2021 são cumuláveis ou excludentes. A União sustenta que a sentença teria incorrido em erro ao condenar simultaneamente ao pagamento de ambas as prestações, configurando suposta "condenação dupla pelo mesmo fato". 10. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. A interpretação sistemática e teleológica do art. 3º da Lei nº 14.128/2021 conduz à conclusão de que o legislador estabeleceu duas modalidades complementares, e não alternativas, de compensação financeira. O inciso I estabelece prestação única em valor fixo de R$ 50.000,00, destinada ao profissional incapacitado ou, em caso de óbito, ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários, sujeita a rateio entre os beneficiários. O inciso II, por sua vez, institui prestação de valor variável devida individualmente a cada um dos dependentes menores de 21 anos (ou 24 anos, se cursando ensino superior), calculada mediante multiplicação de R$ 10.000,00 pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem para atingir o limite etário. 11. A redação do § 2º do art. 3º evidencia a natureza complementar das prestações. O dispositivo aponta que "no caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários". Ao referir-se especificamente à compensação "de que trata o inciso I", o legislador deixou claro que o rateio ali previsto diz respeito apenas à parcela fixa, sem qualquer interferência na parcela variável do inciso II. 12. Fosse a intenção legislativa estabelecer modalidades excludentes, o texto legal teria empregado a conjunção alternativa "ou" entre os incisos, ou teria expressamente consignado que a concessão de uma prestação afastaria o direito à outra. Ao contrário, a estrutura normativa sugere que o legislador pretendeu conferir proteção reforçada aos dependentes menores, que sofrem dano de maior extensão temporal em razão da tenra idade, justificando o tratamento diferenciado mediante prestação autônoma e adicional. 13. A interpretação teleológica corrobora essa conclusão. A finalidade da lei é compensar os profissionais de saúde e seus familiares pelos sacrifícios extremos enfrentados durante a pandemia da COVID-19. Os dependentes menores, além de sofrerem a perda do provedor, são privados de assistência material e imaterial durante o período mais crítico de suas vidas, que se estende até a maioridade ou conclusão da formação superior. A parcela variável visa precisamente ressarcir esse prejuízo prolongado, calculado com base no tempo de dependência que ainda resta. 14. Não se trata, portanto, de compensar duplamente o mesmo dano, mas sim de reparar danos distintos: a perda imediata comum a todos os beneficiários (parcela fixa) e o prejuízo prolongado específico dos menores (parcela variável). 15. Quanto ao pedido subsidiário de juntada de inventário para identificação de todos os herdeiros necessários, verifica-se que as certidões de casamento e nascimento acostadas aos autos comprovam que as autoras são, respectivamente, a cônjuge e a única filha do falecido Jobson Costa Gueiros. Não há qualquer indício nos autos da existência de outros dependentes ou herdeiros necessários. A certidão de casamento demonstra a união conjugal sem menção a filhos de relacionamentos anteriores, e a certidão de nascimento identifica Joana como filha do casal. 16. Nesse contexto, inexiste fundamento para determinar a apresentação de inventário ou qualquer outra documentação adicional. O § 2º do art. 3º da Lei nº 14.128/2021 exige o rateio quando "houver mais de uma pessoa a ser beneficiada", o que efetivamente ocorre no presente caso, em que existem duas beneficiárias: a cônjuge e a filha. A sentença recorrida procedeu corretamente ao ratear a parcela fixa de R$ 50.000,00 em partes iguais entre ambas, destinando R$ 25.000,00 para cada uma, em estrita observância ao comando legal. 17. Por fim, cumpre ressaltar que as apeladas comprovaram cabalmente o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da compensação financeira. Segundo a Lei n.º 14.128/2021, são necessários quatro requisitos, a saber: i) ser profissional da saúde; ii) ter trabalhado durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19; iii) incapacidade permanente para o trabalho ou óbito; e iv) nexo causal e temporal entre a pandemia e o evento incapacitante ou letal. 18. No caso dos autos, ficou demonstrado que Jobson Costa Gueiros era enfermeiro contratado especificamente para atuar no enfrentamento à pandemia (Portaria Conjunta SAD/SES nº 035/2020), tendo sido alocado na UTI do Hospital Otávio de Freitas, onde manteve contato direto com pacientes infectados. A certidão de óbito atesta que o falecimento ocorreu em 23/10/2020 em decorrência de síndrome respiratória aguda grave, pneumonia e infecção do trato respiratório causadas pela COVID-19, estabelecendo inequívoco nexo causal entre a atividade profissional e o óbito. 19. Ademais, o § 1º do art. 2º da Lei nº 14.128/2021 estabelece presunção legal de que a COVID-19 configura causa da incapacidade permanente ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência do evento. No presente caso, o óbito ocorreu durante o período em que o profissional exercia suas funções na linha de frente, três meses após o início da contratação específica para o enfrentamento à pandemia, caracterizando nexo temporal evidente. 20. Apelação não provida. 21. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários finais passam a 11% do valor da condenação), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.