Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0801821-64.2025.4.05.8500 · Desemb. Fed. Gisele Sampaio · julgado em 19/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801821-64.2025.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ERRO FORMAL NA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA N
