APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08018216420254058500

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ERRO FORMAL NA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por candidato eliminado do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, no qual se pleiteou a anulação do ato administrativo que o impediu de realizar o Teste de Aptidão Física - TAF, em razão da apresentação de atestado médico emitido 17 dias antes da realização da prova, quando o edital exigia documento expedido no máximo 15 dias antes dos testes, com pedido de reintegração ao certame e remarcação da etapa. A sentença reconheceu a legalidade da eliminação por descumprimento objetivo da regra editalícia, mas anulou a decisão administrativa que indeferiu o recurso do candidato, por equívoco na indicação do fundamento editalício. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato que apresenta atestado médico emitido além do prazo máximo de 15 dias previsto no edital, diante da alegação de ambiguidade quanto à contagem do prazo e de formalismo excessivo; (ii) estabelecer se o erro na indicação do subitem editalício na decisão que indeferiu o recurso administrativo compromete a validade do ato de eliminação. III. Razões de decidir 3. O edital constitui a lei interna do concurso e vincula Administração e candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório 4. A exigência de apresentação de atestado médico emitido no máximo 15 dias antes do TAF é objetiva e clara, inexistindo previsão de contagem em dias úteis ou qualquer ambiguidade que autorize interpretação pro candidato. 5. A regra do art. 219 do CPC, relativa à contagem de prazos processuais em dias úteis, não se aplica automaticamente a prazos administrativos fixados em edital de concurso público, que, como regra, são computados em dias corridos, salvo disposição expressa em sentido diverso. 6. A exigência de atualidade do atestado médico visa resguardar a segurança do candidato e a regularidade do certame, não configurando formalismo excessivo. 7. A flexibilização pontual de requisito objetivo do edital, ainda que por pequena extrapolação temporal, afronta o princípio da isonomia e compromete a lisura do concurso. 8. O erro na indicação do subitem editalício na decisão que indeferiu o recurso administrativo configura impropriedade formal, pois o motivo determinante da eliminação, apresentação de atestado fora do prazo máximo previsto, permanece existente, verdadeiro e congruente com o resultado do ato. 9. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, inexistindo dissociação entre o suporte fático e a consequência jurídica aplicada, não há nulidade do ato administrativo, ausente vício substancial na motivação. 10. A aplicação objetiva da regra editalícia não viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois não há conduta contraditória ou imprevisível da Administração. 11. Embora a controvérsia não se confunda com a hipótese do Tema 335 do STF, os fundamentos que vedam flexibilizações casuísticas em concursos públicos reforçam a manutenção do ato de eliminação. 12. O Juízo de origem reconhece corretamente a legalidade da eliminação do impetrante por descumprimento de exigência objetiva prevista no edital; contudo, uma vez constatada a inexistência de vício substancial na motivação do ato administrativo que indeferiu o recurso, afasta-se a nulidade anteriormente declarada, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto para denegar integralmente a segurança, ante a ausência de ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo Remessa necessária provida e recurso de apelação desprovido. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n° 12.016/09, por se tratar, na origem, de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 219; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 70352/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; STJ, REsp 1.907.044/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.08.2021, DJe 25.08.2021; TRF-5, AI 0809745-57.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, j. 26.04.2022; STF, RE 630733 (Tema 335). GS11