Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0801392-09.2025.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 24/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801392-09.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE FUNCIONÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
