APELAÇÃO CÍVEL nº 08013920920254058400

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE FUNCIONÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, com objetivo de condenar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a convocar candidato selecionado para contratação no cargo de Analista Administrativo - Administração, em um dos hospitais elencados na Microrregião 2, definida no Edital 1/2023/EBSERH. O particular foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na quantia correspondente a 10% do valor da causa (10% de R$ 91.482,12), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. A parte autora apela sob os seguintes fundamentos: (1) foi classificada em 3º lugar nas cotas reservadas para o cargo de Analista Administrativo - Administração, para lotação na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC/UFRN) e em 11º lugar para lotação na Microrregião 2, definida no concurso público EBSERH nº 1/2023; (2) foi preterida em sua contratação porque funcionários de unidades de lotação diversas foram removidos para o local pretendido; (3) também foi preterida porque durante a vigência de seu concurso, cujo termo final era 1/3/2025, foi iniciado novo certame (edital 4/2024) para o mesmo cargo e microrregião para os quais foi selecionada; (4) houve clara preterição ilícita, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e à jurisprudência do STF; (5) os documentos de sua classificação no concurso, expedição de edital para novo certame, movimentações internas de funcionários e manifestação acerca da necessidade de provimento de cargo na Microrregião 2 estão comprovados nos autos. 3. A controvérsia devolvida refere-se à existência de preterição de candidato aprovado em concurso público válido, configurando direito subjetivo à convocação para contratação no cargo de Analista Administrativo, na especialidade Administração, pela EBSERH, com lotação na Microrregião 2, definida no edital EBSERH Nacional nº 1/2023. 4. Afasta-se a alegação de que a apelada goza das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, porquanto a EBSERH, embora constituída como empresa pública, não integra a Fazenda Pública, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.550/2011. Distingue-se, assim, a matéria invocada dos precedentes nas ADPFs nºs 737 e 789 do STF. Precedente: Processo 08022608020174058201, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 16/3/2023. 5. No caso em exame, a prova dos autos revela que a apelante submeteu-se à seleção pública para contratação para o cargo de Analista Administrativo - Administração, tendo alcançado a posição nº 3, para lotação na Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC/UFRN) e posição 11ª na 2ª Microrregião, na classificação final do concurso promovido pela EBSERH Nacional, ambas nas cotas para negros. Consta, ainda, que, considerada a ampla concorrência, a apelante alcançou a 19ª posição para lotação na MEJC/UFRN. 6. O concurso em questão foi instaurado pelo Edital EBSERH Nacional nº 1/2023 c/c Edital EBSERH Nacional nº 4/2023, que se refere à seleção para área administrativa. O item 2.1.3 do edital assegurou a reserva de 20% das vagas para os candidatos negros, caso da apelante. O Anexo X do instrumento convocatório definiu a ordem de convocação: o primeiro candidato negro ou pardo seria chamado na 3ª posição, com novas chamadas a cada 5 candidatos (8ª, 13ª, 18ª, 23ª, 28ª, 33ª, 38ª, 43ª, 48ª, 53ª...). 7. O anexo II do Edital EBSERH Nacional nº 4/2023, estabelece que a Microrregião 2 é composta pelas seguintes unidades hospitalares: Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC), Hospital Universitário Júlio Bandeira da Universidade Federal de Campina Grande (HUJB-UFCG), Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande (HUAC-UFCG), Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUOL-UFRN), Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MEJC-UFRN) e Hospital Universitário Ana Bezerra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUAB-UFRN). 8. O certame deflagrado pelo Edital EBSERH Nacional nº 1/2023 c/c Edital EBSERH Nacional nº 4/2023 previu somente cadastro de reserva para o cargo de Analista Administrativo, especialidade Administração. 9. A apelante comprova a abertura de novo concurso por meio do Edital EBSERH Nacional nº 1/2024, prevendo seleção para o cargo de Analista Administrativo, especialidade Administração, tanto para a Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MEJC-UFRN) quanto para 2ª Microrregião, no entanto, o certame igualmente não previu vagas de contratação imediata para o referido cargo e lotação, somente disponibilizando cadastro de reserva. 10. Conforme a EBSERH, apenas uma vaga de Analista Administrativo, com especialidade em Administração surgiu para contratação, com lotação na localidade pretendida pela apelante, durante a validade do concurso, tendo sido provida mediante movimentação interna pelo banco de oportunidades. 11. A recorrente sustenta que a única vaga aberta no MEJC-UFRN foi ocupada por movimentação interna e que esse ato importou em preterição de todos os candidatos selecionados. Além disso, houve promoção de um funcionário do cargo de Analista Administrativo - Área de Nível Superior, tendo ele ocupado função de chefia. Conforme fundamenta, essas duas vagas deveriam ter sido destinadas aos candidatos aprovados no certame, o que demonstra preterição ilegal do candidato. 12. Como a recorrente logrou a 3ª e 11ª colocação nas cotas para negros, para o cargo de Analista Administrativo, com especialidade em Administração, com lotação destinada ao MEJC-UFRN ou 2ª microrregião, respectivamente, para que ela fosse contratada havia a necessidade do surgimento de ao menos 13 vagas gerais para tal cargo. Isso se dá porque o edital estabeleceu a convocação para negros nas 3ª (1º candidato negro/pardo), 8ª (2º candidato negro/pardo) e 13ª (3º candidato negro/pardo) vagas de convocação geral, a menos que houvesse desistência dos candidatos mais bem posicionados, o que não ficou comprovado. 13. O fato de a única vaga surgida ter sido direcionada à movimentação interna não se mostra relevante para o caso, uma vez que o número é insuficiente para alcançar a apelante na posição em que se encontrava. 14. No julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784), o STF fixou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada, desde que demonstrada, de forma clara e inequívoca, a real necessidade de nomeação pela Administração. 15. Prevalece no âmbito desta Sétima Turma o entendimento de que compete à Administração Pública avaliar, a partir de razões concernentes ao interesse público, a maneira adequada de preencher seu quantitativo de pessoal, seja por contratações temporárias, destinadas ao atendimento a necessidades transitórias e excepcionais, seja por concurso público para provimento de cargos efetivos ou até mesmo por transferências de funcionários já contratados para os novos locais de trabalho, situações que não configuram preterição. 16. Compete à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão-somente a análise da legalidade do ato administrativo, não lhe competindo adentrar no mérito administrativo. Precedentes: PROCESSO 08062759420234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/4/2025; PROCESSO 08014604520234058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2023. 17. Apelação desprovida. 18. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% do arbitrado na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. .arp