Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0801125-46.2025.4.05.8300 · Desemb. Fed. Germana Moraes · julgado em 15/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Agên
EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RETENÇÃO DE
EQUIPAMENTO MÉDICO VINDO DO EXTERIOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO VINDO DO EXTERIOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão
