APELAÇÃO CÍVEL nº 08011254620254058300

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO VINDO DO EXTERIOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que julgou improcedente o pedido para liberação de mercadoria, objeto de importação, retida junto à Agência Reguladora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão:Analisar a legalidade na determinação de interdição e devolução de equipamento médico pela ANVISA, em razão de descumprimento de norma sanitária pelo importador, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao analisar os autos, verifica-se que o motivo para o indeferimento da licença de importação, é que o recinto armazenador - TECON SUAPE S/A, CNPJ [documento suprimido], não possui Autorização de Funcionamento de empresas (AFE) válida para a atividade de armazenar produtos para saúde/dispositivos médicos em recinto alfandegado. 4. Vislumbra-se a existência do direito da apelante, diante da evidência de preterição ao princípio da proporcionalidade, em seus subprincípios de necessidade e de proibição de excesso. Assim como diante da demonstração de ilegalidade do ato impugnado, editado em descompasso com artigo 2º da Lei do processo administrativo. (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 5. A exigência de Autorização de Funcionamento de empresas (AFE) de armazenagem, em recinto alfandegado, de produtos para a saúde e dispositivos médicos objetiva viabilizar o controle sanitário desses objetos importados. 6. A empresa, ora apelante, não foge ao controle sanitário dos bens que importa, mas sim apresenta outro local, onde os produtos possam ser armazenados e sujeitos à fiscalização sanitária. Insurge-se, sim, contra o ato de interdição e devolução das mercadorias. 7. Cabe, portanto, investigar se o ato de interdição e devolução das mercadorias é necessário e não é excessivo. 8. Sabe-se que quando a importação não é autorizada pelo órgão competente, o artigo 46, da Lei nº 12.715/2012 impõe como consequência a devolução da importação. 9. Cabe destacar, contudo, que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"; 10. O exame preliminar dos motivos de fato e de direito do ato impugnado, conduz à conclusão de que o ato da Gerência da ANVISA, objeto de impugnação judicial, não atende ao princípio da proporcionalidade, em suas vertentes de necessidade de proibição de excesso. 11. O subprincípio da necessidade exige que não haja outro ato igualmente eficaz para a realização do objeto perseguido. No caso, há outra maneira de viabilizar a fiscalização da ANVISA, pois o importador predispõe-se a armazenar o objeto de importação em outro recinto alfandegário, onde os produtos possam ser armazenados e sujeitos ao controle sanitário. 12. O subprincípio da proibição de excesso, ou de proporcionalidade em sentido estrito, por sua vez, obriga à eleição da medida administrativa menos danosa, ao administrado. 13. Evidencia-se, nos elementos dos autos, o excesso da medida de devolução do equipamento de Angiografia e demais produtos ao país de origem, Japão, para posterior regresso ao Brasil, pela prolongada via marítima. Essa medida importa alto custo econômico para a importadora, desperdício de tempo, considerando que demoraria pelo menos mais 100 (cem) dias para o deslocamento da mercadoria via naval. Esses fatos ocasionam prejuízos à saúde das pessoas de Recife (PE), que ficarão mais tempo privadas do uso de equipamento de reconhecida e provada relevância para os cuidados médicos. 14. A fiscalização sanitária dos bens importados em recinto alfandegado autorizado a tanto mostra-se apta e eficaz a observar os deveres da entidade de saúde, de zelar pela saúde pública, com os direitos do importador de não se submeter a medida administrativa, à evidência desproporcional. 15. O indeferimento deste requerimento importaria no prolongamento do tempo da desatenção ao princípio da proporcionalidade, com diversos prejuízos: aos direitos à saúde da população pernambucana, que poderia ser beneficiada com seu uso; ao importador, cujos custos aumentam com tempo de modo que se perpetuaria a inobservância do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, ou proibição de excesso. Evidente, pois, o perigo da demora. 16. Registre-se que, no caso dos autos, o equipamento importado dispensa maiores cuidados de armazenamento, conforme consta no documento de importação LPCO (id 4058300.33528345, pág. 8). 17. A descrição dos objetos importados e a desnecessidade de armazenamento especial indiciam a baixa probabilidade de do equipamento importado causar danos à saúde pública. Ao revés, a população da capital pernambucana seguiria mais tempo prejudicada com a indisponibilidade do bem retido. 18. Ademais, a obtenção de benefícios fiscais do Estado, condicionada à regularidade perante a ANVISA, também sinaliza a ausência de eventuais danos à saúde pública. 19. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para fins de: 1. Determinar a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Interdição para Devolução nº 207/2024/SEI/PAFPS/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA; 2. Autorizar a remoção do equipamento objeto de importação para a empresa Supplog Porto Seco de Ipojuca Ltda., com os custos de remoção e armazenagem às expensas da empresa requerente, ora apelante; 3. Determinar a imediata continuação do processo de desembaraço aduaneiro dos produtos importados, descritos nestes autos e sua posterior entrega ao destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"A determinação de interdição e devolução de equipamento médico pela ANVISA, em razão de descumprimento de norma sanitária pelo importador, pode ser flexibilizada para autorizar a continuação do processo de desembaraço aduaneiro do produto importado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes citados: artigo 46, da Lei nº 12.715/2012; artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0805499-08.2025.4.05.8300, 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pernambuco. tsm