APELAÇÃO CÍVEL nº 08011254620254058300
Processo nº 0801125-46.2025.4.05.8300
Relator(a): GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
GAB 18 - DES. GERMANA MORAES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em face de acórdão que proveu parcialmente a apelação para reformar sentença que que julgou improcedente o pedido para liberação de mercadoria, objeto de importação, retida junto à Agência Reguladora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: verificar se houve apenas uma tentativa de rediscutir o mérito já decidido ou se acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, referente a legalidade na determinação de interdição e devolução de equipamento médico pela embargante, em razão de descumprimento de norma sanitária pelo importador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), requisitos ausentes no caso em análise.
4. O acórdão embargado tratou de forma adequada e fundamentada todos os pontos necessários para a resolução da controvérsia, tendo sido devidamente apreciadas e rebatidas as alegações articuladas pela embargante.
5. O recurso não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC para o cabimento de embargos de declaração.
6. O pleito da embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração.
7. O pré-questionamento exige a demonstração de ausência de juízo explícito sobre a matéria, o que não ocorreu no caso, pois a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões essenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração não providos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1.306.878/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25.10.2018.
laql
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.