Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800915-05.2024.4.05.8308 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 24/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Sustação/Alteração de Leilão
Calculado de 127 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800915-05.2024.4.05.8308). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RETOMADA DO BEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊN
