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TRF5ProcedenteJulgamento: 02/09/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08007807120254058400

Processo nº 0800780-71.2025.4.05.8400

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Assuntos (classificação CNJ)

Ingresso e Concurso · Classificação e/ou Preterição

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0800780-71.2025.4.05.8400 · Desemb. Fed. Leonardo Carvalho · julgado em 02/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08007807120254058400

    Processo nº 0800780-71.2025.4.05.8400

    GAB 4 - DES. LEONARDO CARVALHO

    EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. EXAME NACIONAL DA RESIDÊNCIA (ENARE). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. EBSERH. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIB

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