APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08007807120254058400

EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. EXAME NACIONAL DA RESIDÊNCIA (ENARE). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. EBSERH. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 15.233/2025. ETAPA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE JUDICIAL DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FGV DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença proferida no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que as autoridades impetradas procedam à reanálise do recurso administrativo apresentado pela impetrante contra o resultado da 2ª Etapa - Análise Curricular do ENARE 2024/2025, com a devida motivação e publicidade, abstendo-se o juízo de entrar no mérito da pontuação a ser atribuída pela banca examinadora. 2. Em suas razões recursais, a FGV sustenta que: a) sua atuação se restringe à análise curricular e à pontuação dos candidatos, sendo expressamente vedado a esta Instituição realizar qualquer ato relacionado à matrícula ou à escolha de vagas, que são responsabilidades das Instituições de Ensino e da EBSERH; b) houve a superveniente perda de objeto a partir da homologação do resultado definitivo do Exame; c) não há demonstração de qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do judiciário no caso em exame e d) conforme item 17.14 do Edital nº 03/2024, a FGV detém competência exclusiva para análise e pontuação da documentação enviada para a fase de Análise Curricular, o que reforça a legalidade de sua atuação no presente caso. 3. A EBSERH, por sua vez, apresenta recurso de apelação em que alega, preliminarmente, o seguinte: a) que faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais, por configurar-se como empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade, além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11; b) a incompetência absoluta do juízo para a causa, sob o fundamento de que "considerando que o Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, autoridade coatora indicada pelo (a) impetrante, exerce suas funções em Brasília, pertencente à seção judiciária do Distrito Federal, e não na seção judiciária onde o mandado de segurança foi impetrado, o juízo originário é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito"; c) ilegitimidade passiva do Presidente da Ebserh para figurar no polo passivo do mandado de segurança; d) impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental e e) a carência da ação por ausência do interesse de agir diante da publicação do resultado do exame. 4. No mérito, afirma que a atribuição da pontuação na fase relativa à análise curricular foi realizada em estrita observância do item 14 do edital de abertura. Aduz que o Poder Judiciário tem reafirmado que a responsabilidade pelo correto cumprimento das exigências editalícias é do candidato, não podendo a Administração ser obrigada a interpretar documentos de maneira diversa da prevista no regulamento do certame, bem como que o edital é a lei do certame. 5. Deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela EBSERH. A alteração legislativa introduzida pelo art. 16 da Lei n. 15.233/2025, assegura que "Aplicar-se-ão ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas", tendo em vista que a Ebserh "exerce atividades de gerenciamento dos Hospitais Universitários Federais (HUFs), prestando apoio às Universidades Federais nas ações de ensino, pesquisa e extensão, bem como na prestação de serviços assistenciais gratuitos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 6. Afasta-se, de plano, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, considerando que o impetrante pode optar pelo foro federal de seu domicílio ou o da sede da autoridade impetrada. 7. Também não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação pela falta de interesse de agir porquanto a finalização do exame não implica, por si só, necessariamente a falta de interesse de agir da parte autora, sendo ele, no todo ou em parte, passível de controle judicial mesmo após a sua conclusão pela administração. 8. No mérito, a questão em debate limita-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar à banca examinadora que proceda a nova análise da documentação apresentada na etapa de avaliação curricular e proceder à atribuição de pontos. 9. Sobre o tema relativo à revisão da pontuação no Exame Nacional de Residência - ENARE por deficiente análise curricular pela banca examinadora, a eg. Sétima Turma firmou posicionamento no sentido de que "a ausência de motivação adequada na análise da documentação apresentada pelo candidato viola o princípio da motivação dos atos administrativos, tornando legítima a determinação de reanálise com manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios utilizados. (Processo: 08048432220254050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 10/06/2025). 10. Hipótese em que não merece reparo a sentença ao concluir pela possibilidade de reanálise da documentação, sob o fundamento de que "a impetrante apresentou documentos que comprovam a interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída na Análise Curricular do ENARE 2024/2025, assim como a regularidade e tempestividade da documentação encaminhada durante o certame. Entretanto, verifica-se que a resposta ao recurso foi proferida de forma genérica, sem qualquer motivação individualizada ou menção aos documentos efetivamente analisados, o que viola o disposto no art. 50, incisos III e V, da Lei nº 9.784/1999, aplicável supletivamente ao certame". 11. Remessa necessária e apelação da FGV não providas. Apelação da EBSERH parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária. [11]