Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800607-28.2017.4.05.8400 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 22/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800607-28.2017.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO VIDA TODA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de d
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO
DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE
TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Caso em que se pretende a retificação da RMI da apos
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO.
INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na
verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito;
